Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.

serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.

terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.

terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a inviolabilidade do domicílio e a liberdade religiosa.

a pena de morte e a igualdade racial.

o devido processo legal e a inafastabilidade do controle jurisdicional.

garantido maior efetivação dos direitos fundamentais de primeira geração, mediante a previsão dos instrumentos de defesa.

proclamado, pioneiramente, em nível constitucional as diretrizes do liberalismo econômico.

consagrado como direitos fundamentais os direitos sociais, especialmente aqueles relativos às relações de produção e trabalho e de previdência.

inaugurado a delimitação do poder estatal, mediante previsão formal e eficaz da separação dos poderes.

historicidade e prescritibilidade.

universalidade e relatividade.

renunciabilidade e inalienabilidade.

possibilidade de cumulação e alienabilidade.

Direito à vida e direito ao meio ambiente equilibrado.

Direito à propriedade e direito à democracia.

Direito à educação e direito ao transporte.

Direito à liberdade e direito à saúde.

ambas são falsas.

I é verdadeira e II é falsa.

ambas são verdadeiras.

I é falsa e II é verdadeira.

Imprescritibilidade

Inalienabilidade

Irrenunciabilidade

Inviolabilidade

Efetividade

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Se constituem como um grande campo de batalhas pela hegemonia econômica e o controle politico da sociedade;

Devem atender exclusivamente os interesses dos chamados grupos hegemônicos;

São importantes elementos e instrumentos de dominação politica;

Desde o período da chamada Idade Moderna tem como princípios a Igualdade, a Liberdade e a Fraternidade;

Tem como princípios o atendimento de uma parcela mínima da sociedade, controladora dos postos diretivos e de destaque econômico.

Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana

Os estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais não recebem qualquer classificação dentro das dimensões e/ou gerações dos direitos fundamentais

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado

Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, têm como grande marco a Revolução Industrial

Os deveres individuais, em razão do caráter objetivo dos mesmos, criam deveres para o estado e para os demais indivíduos.

A perspectiva negativa do direito individual gera ao Estado, no âmbito das liberdades públicas e em um primeiro momento, o dever de abster-se.

com relação aos indivíduos, os deveres fundamentais possuem a chamada eficácia vertical.

Os deveres fundamentais podem ser classificados em formalmente constitucionais, formalmente e materialmente constitucionais e materialmente constitucionais.

os deveres fundamentais não estão restritos a um rol taxativo na Constituição Federal.

o Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade.

os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional.

os direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

nos casos de grave violação de direitos humanos, compete ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o STJ, após demonstrados os devidos requisitos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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