Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho para Concurso - Página 7

Q179496

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179496 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e da legislação consolidada, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho as medidas processuais abaixo, exceto:

A

Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, inclusive para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal, referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.

B

Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu acidente.

C

Ações relativas ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, assim como as ações para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91.

D

Dissídios coletivos de natureza econômica, na hipótese de qualquer das partes recusar a negociação coletiva ou à arbitragem. O ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é sempre efetuado pelas categorias envolvidas e de modo facultativo, e somente deve ser manejado em comum acordo. Preenchidos estes pressupostos, é possível à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

E

As ações sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo ser constituído processo em separado sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

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Q174783

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174783 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

A

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B

compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

C

estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição.

D

serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.

E

terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.

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Q82455

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82455 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

A

Não poderão funcionar centralizadamente.

B

Poderão funcionar descentralizadamente.

C

O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.

D

O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.

E

Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.

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Q82397

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82397 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

A

ação anulatória de contrato de trabalho.

B

ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.

C

dissídio individual.

D

dissídio coletivo.

E

reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Q82392

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82392 Direito Constitucional

No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,

A

vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.

B

compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.

C

dois sextos dos Ministros serão escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.

D

a lei disporá sobre a sua competência, sendo que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

E

vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q63441

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63441 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal:

I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

II - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

III - Cabe à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

IV - Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Diante das proposições supra assinale:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

A assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

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Q62898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62898 Direito Constitucional

No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

A

os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmaras regionais.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quinto constitucional.

C

funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados do Trabalho.

D

a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.

E

nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.

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Q62896

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62896 Direito Constitucional

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

A

propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.

B

determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.

C

propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa

E

ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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Q60637

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60637 Direito Constitucional

Considerando que, na CF, o direito internacional possui importantes referências e que uma série de assuntos de natureza internacional recebe tratamento específico no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

As convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos presentes, serão equiparadas a emendas constitucionais.

B

Em nenhuma hipótese será concedida extradição de brasileiro naturalizado devido à prática de crime comum, de opinião ou político.

C

Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente.

D

As duas casas do Congresso Nacional devem aprovar a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais.

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Q60613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60613 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.

C

De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

D

Compete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.

E

São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q56919

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56919 Direito Constitucional

Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em confronto com a Constituição Federal.

B

Aos juízes federais compete processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, mesmo que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

C

A enumeração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, como enunciada no artigo 114 , não é exaustiva, podendo ser ampliada pela legislação ordinária.

D

Compete ao Conselho Nacional da Justiça o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos conflitos de competência e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q56199

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56199 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a arquitetura do Poder Judiciário, indicando suas estruturas principais, órgãos judicantes e seus predicamentos. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do trabalho constituem os órgãos da Justiça do Trabalho;

II - A Escola Nacional de Formação de Magistrados funciona junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também tem a função de supervisionar os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

III - Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho prover os cargos de juiz de carreira em sua respectiva jurisdição, tanto no primeiro quanto no segundo graus, à exceção dos membros oriundos do quinto constitucional, cujo provimento depende de ato complexo, mediante o envio de uma lista tríplice, com a participação do Presidente da República;

IV - Pode o Tribunal Superior do Trabalho propor a criação de Tribunais Regionais do Trabalho, mas a sua extinção depende de proposta de lei de competência privativa do Supremo Tribunal Federal;

V - As sessões administrativas dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça serão públicas, salvo quando se tratar de processo disciplinar contra magistrado, hipótese em que a sessão deverá ser reservada, com a presença apenas do interessado e seu defensor.

A

apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

B

apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;

C

apenas as assertivas IV e V estão corretas;

D

apenas as assertivas I e III estão corretas;

E

nenhuma das assertivas está correta.

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Q55732

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55732 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete

A

à Justiça do Trabalho.

B

à Justiça Federal.

C

à Justiça dos Estados.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

ao Tribunal Administrativo da União.

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Q46318

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46318 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A

O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros.

B

Entre os ministros do TST, 21 devem ser oriundos da magistratura de carreira.

C

Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos.

E

O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República.

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Q32201

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32201 Direito Constitucional

No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

I - É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

II - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

III - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

IV - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A

todas as alternativas estão corretas;

B

apenas a alternativa IV está errada;

C

apenas as alternativas II e III estão corretas;

D

apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;

E

não respondida.

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Q27741

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27741 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho fundada na culpa do empregador, compete à justiça do trabalho o julgamento da lide. A competência da justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 45.

Certo

Errado

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Q27426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27426 Direito Constitucional

Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o

A

Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

D

Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Ministro nomeado pelo Presidente da República.

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Q25209

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25209 Direito Constitucional

No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar:

A

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

B

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

C

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando pos- sível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D

São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

E

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q24786

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24786 Direito Constitucional

Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

A

o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros togados e vitalícios nomeados pelo Con- gresso Nacional após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

C

os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados.

D

a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho,por um juiz singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente.

E

não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho.

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Q22981

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22981 Direito Constitucional

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

A

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de efetivo exercício.

B

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

C

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

D

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho.

E

advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais regionais do trabalho e juízes do trabalho em direito constitucional

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