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Q53190

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53190 Direito Constitucional

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

Alternativas

resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

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Q53067

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53067 Direito Constitucional

No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que

Alternativas

poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais.

suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça.

suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático.

elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor- Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q51997

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51997 Direito Constitucional

Prefeito Municipal que comete crime eleitoral é julgado pelo:

Alternativas

Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Juiz Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral.

Juiz Estadual.

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Q47782

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47782 Direito Constitucional

Considerando a hipótese de que Antônio seja juiz federal e se candidate a juiz do TRE de determinada unidade da Federação, assinale a opção correta.

Alternativas

É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz ou desembargador de TRF não integra TRE.

Uma única vaga de TRE é destinada a juiz de TRF, onde houver.

Desde que a indicação de Antônio seja do STF, é possível a pretensão desse magistrado.

É possível a pretensão de Antônio, desde que a sua indicação seja do STJ.

É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz de primeira instância não integra TRE.

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Q47775

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Executivo , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Vedações ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47775 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

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Respostas

141: D

142: A

143: D

144: B

145: D

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Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais para Concurso

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