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Q47775

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Executivo , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Vedações ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47775 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

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Q39388

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39388 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente

Alternativas

aquele que for desembargador do Tribunal Regional Federal.

o mais velho dentre os membros magistrados de carreira.

qualquer um de seus membros, independentemente da origem.

um dos dois membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça.

qualquer um de seus membros, exceto aquele originário da advocacia.

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Q39325

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39325 Direito Constitucional

Na composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito

Alternativas

dos Tribunais Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e idoneidade moral.

do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

dos Tribunais Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do Tribunal Regional Federal.

do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q39322

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39322 Direito Constitucional

São órgãos da Justiça Eleitoral

Alternativas

os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados.

os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.

os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.

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Q39320

Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39320 Direito Constitucional

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal,

Alternativas

todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.

há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da Advocacia.

há membros provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia.

todos os membros são provenientes da Justiça Federal.

todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Respostas

146: D

147: D

148: E

149: C

150: B

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Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais para Concurso

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