Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 6

Q2205532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica |

Q2205532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 15 que “a criança e o adolescente têm o direito

A

à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

B

ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do infante, abrangendo a preservação da imagem, da identidade e dos objetos pessoais, excetuando-se adolescentes em conflito com a lei e/ou liberdade assistida (LA).”

C

de ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades; sendo proibida a exigência de prestações alternativas como provas ou trabalhos”.

D

de compensar ausências na escola, a qualquer tempo, quando a ausência injustificada à escola for superior a 25% (vinte e cinco porcento), e ainda, de vivenciar na escola medidas de prevenção a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying).”

E

de participação em entidades estudantis, devendo ser computadas presenças nas disciplinas, caso as reuniões do grêmio estudantil coincidam com horários de aulas; estando garantido a esses estudantes o direito de realizar avaliações em datas posteriores”.

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Q2204762

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está previsto no art. 1º do ECA, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. No restante da lei, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

A

que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.

B

que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.

C

em que se baseia a formação técnicoprofissional do adolescente.

D

que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

E

considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.

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Q2204760

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entende-se por família natural:

A

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

a comunidade formada pelos pais, seus descendentes e colaterais.

C

aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente.

D

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes, ascendentes e colaterais até o terceiro grau.

E

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau.

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Q2204759

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, segundo dispõe do ECA, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, não podendo haver qualquer restrição.

B

opinião e expressão.

C

crença e culto religioso.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

participar da vida política, na forma da lei.

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Q2204739

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do poder familiar, segundo dispõe o ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

B

Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei.

C

Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1 ° deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6 ° do art. 28 desta Lei.

D

A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da lei 13.431/2017.

E

Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato à autoridade policial e encaminhará os documentos pertinentes para que seja instaurado competente inquérito policial.

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Q2204734

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do poder familiar, o ECA, expressamente, dispõe que perderá o mesmo por ato judicial o pai ou mãe que:

A

submeter o filho à prostituição.

B

praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.

C

submeter o filho à exploração do trabalho infantil.

D

praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

E

descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

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Q2204733

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com que prevê expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito:

A

à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.

B

ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

C

à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

D

ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.

E

à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa

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Q2204729

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:

A

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.

C

é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas

D

é proibida a venda à criança, mas não ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

E

deverão ser comunicados, pelas autoridades competentes, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

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Q2200985

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fonoaudiólogo |

Q2200985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisar os itens abaixo:

I. Todos os direitos devem ser aplicados a todas as crianças e adolescentes sem discriminação. Não é possível diferenciar crianças e adolescentes em virtude de situações pessoais, econômicas, familiares ou em virtude da comunidade em que vivem.
II. A interpretação do estatuto deve levar em consideração os fins sociais ligados à proteção integral de crianças e adolescentes.
III. A criança ou adolescente é uma pessoa em desenvolvimento, o que significa dizer que a aplicação de seu conteúdo deve ser diferente daquela ordinária prevista para adultos.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2200737

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, no que se refere aos direitos de liberdade, respeito e dignidade ao público infanto-juvenil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É entendido como o direito a emancipação do jovem com quinze anos completos, independentemente da autorização de seus pais ou responsáveis.

B

É definido como direito frente a medidas alternativas de detenção, uma vez que o jovem não pode ser culpado por nenhuma infração ou delito cometido por ação dele próprio antes dos dezenove anos completos.

C

É subentendido como o direito da criança ao nascimento e à vida, não tendo relações com outras naturezas que completem bem-estar e saúde.

D

É definido como um conjunto de medidas que garantem a dignidade ao indivíduo durante o seu desenvolvimento humano e social, amparado e assegurado pela Constituição brasileira.

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Q2200696

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Professor - Educação Básica PEB II - Inglês |

Q2200696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisar os itens abaixo:
I. Todos os direitos devem ser aplicados a todas as crianças e adolescentes sem discriminação. Não é possível diferenciar crianças e adolescentes em virtude de situações pessoais, econômicas, familiares ou em virtude da comunidade em que vivem.
II. A interpretação do estatuto deve levar em consideração os fins sociais ligados à proteção integral de crianças e adolescentes.
III. A criança ou adolescente é pessoa em desenvolvimento, o que significa dizer que a aplicação de seu conteúdo deve ser diferente daquela ordinária prevista para adultos.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2199942

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Vigia |

Q2199942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tal qual previsto na Lei nº 8.069/1990 — ECA, são considerados atos de tratamento cruel ou degradante:

A

Incentivos positivos, repreensões verbais, envergonhamento público.

B

Humilhações, ameaças e ridicularizações.

C

Incentivos benéficos, agressões e difamações.

D

Intimidações, exposições violentas, suporte, acessibilidade ou assistência.

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Q2189347

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q2189347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, "brincar, praticar esportes e divertir-se" seria um(a):

A

Direito da criança e do adolescente.

B

Obrigação do Estado para com a criança e o adolescente.

C

Prioridade da criança e do adolescente.

D

Dever da família para com a criança e o adolescente.

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Q2186729

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno |

Q2186729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 –, em consonância com a Constituição Federal de 1988, inscreve em seu Art. 4.º um conjunto de direitos fundamentais à criança, ao jovem e ao adolescente, direitos esses que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder público. De acordo com a lei, esses direitos correspondem:

A

ao direito à propriedade, à escolaridade, à liberdade, à locomoção, à assistência médica e social, à coletividade, à individualidade, à aprendizagem e ao saber ao longo da vida.

B

ao direito à escolha da profissão, à saúde física e mental, à permanência nos locais educativos, à cultura, ao emprego, à moradia, à diversidade e à liberdade.

C

ao direito a frequentar os espaços públicos e privados, à escola, à faculdade, às atividades desportivas e culturais e à convivência com parentes, amigos e amigas.

D

ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

ao direito à aprendizagem ao longo da vida, à convivência familiar, a ser atendido de forma prioritária nos estabelecimentos públicos e privados, à educação e à saúde.

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Q2184692

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalham de forma integrada buscando garantir os três níveis de direitos inspirados na Constituição Federal Brasileira de 1988: o primeiro nível garante os direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes; o segundo nível destina-se a crianças e adolescentes que correm risco e/ou tiveram violação dos seus direitos; e o terceiro nível corresponde à responsabilização dos adolescentes por seus atos.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I- O primeiro nível está na Política de Assistência Social no campo de atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
II- O segundo nível está na Proteção Social Básica, que trabalha a prevenção de riscos sociais e o fortalecimento de vínculos familiares.
III- O terceiro nível está no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra o sistema socioeducativo ofertando serviços em meio aberto ou meio fechado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2184690

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conceitos, discussões e defesa dos direitos humanos e direitos de cidadania existem como forma de assegurar uma vida digna para os indivíduos. Deve-se considerar, contudo, que direitos humanos e direitos de cidadania não são sinônimos. Considerando-se o exposto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Direitos de cidadania são mais amplos e abrangentes do que direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem justificar a violação dos direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem coincidir com direitos humanos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F F V.

B

F V F.

C

V F V.

D

V V F.

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Q2184689

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Em nosso país continuamos a conviver com trabalho escravo e trabalho infantil, além de outras chagas decorrentes do racismo e do preconceito [...]
“Apesar desse cenário angustiante, já está se consolidando, entre nós, o reconhecimento da dignidade intrínseca de todo ser humano.” (BENEVIDES, 2004).

Tendo como base os trechos apresentados, é CORRETO afirmar que:

A

O julgamento moral deve ser utilizado para negar os direitos humanos aos jovens em conflito com a lei.

B

Os jovens têm o direito de ser diferentes e devem ser reconhecidos, pois esse ato implica em dignidade.

C

Os terroristas podem perder sua cidadania e até mesmo os direitos humanos devido ao teor do crime.

D

O conceito de dignidade tem correspondência ao que, no senso comum, é nomeado como “vida digna”, sendo cada indivíduo responsável pela sua sobrevivência.

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Q2184034

Q2184034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo.
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Não é possível, em nenhuma hipótese, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos maiores de dezoito anos.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2180627

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - História |

Q2180627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, artigo 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

B

Direito de ser respeitado por seus educadores;

C

Direito de elaborar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q2177983

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Monitor de Ensino |

Q2177983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência doméstica, abuso ou maus-tratos, pode se apresentar de várias formas, dentre elas aparece o abuso psicológico. Em relação ao abuso psicológico, analisar os itens abaixo:
I. Consiste na submissão da criança ou adolescente, por parte dos pais ou responsáveis, a agressões verbais, à humilhação, à desqualificação, à culpabilização, à indiferença ou à rejeição. II. É uma das formas de abuso mais fáceis de ser notificada, pela própria objetividade de seus sintomas, e acontece sempre de forma isolada, não está associada a outras formas de abuso. III. Ocorre como consequência da pobreza e desvalorização da infância e da adolescência, como também por fatores socioculturais.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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