Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Garantias Processuais para Concurso - Página 4

Q1246002

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246001

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.
II. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1215092

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Assistente Social |

Q1215092 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 – o direito à liberdade constitui alguns elementos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o (a):

A

direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

B

participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

assistência judiciária gratuita através de defensor público ou advogado nomeado.

E

apoio socioeducativo em meio aberto.

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Q1214533

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1214533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público pode conceder a remissão, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Essa remissão implica extinção do processo e reconhecimento da responsabilidade por parte do adolescente.

Certo

Errado

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Q1202281

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1202281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.

B

A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.

C

Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.

D

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

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Q1184808

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1184808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A autoridade judiciária competente pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem ouvir o adolescente, desde que os motivos sejam graves.

B

Excepcionalmente, em razão de grave abalo da ordem pública, é permitida a internação provisória do menor infrator por prazo superior a quarenta e cinco dias, desde que a instrução do processo de apuração da infração esteja encerrada.

C

Aplicam-se às medidas socioeducativas as normas gerais de prescrição constantes no Código Civil brasileiro, dada a ausência de previsão expressa no ECA a tal respeito.

D

No procedimento para a aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

E

Em procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, é dispensável a presença do defensor na audiência de apresentação.

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Q1163302

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas

B

direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.

C

defesa técnica por advogado.

D

assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.

E

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.

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Q1159710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.

C

a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.

D

o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E

a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.

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Q1159709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão

A

no caso de ser preso por crime inafiançável.

B

por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.

C

após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.

D

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.

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Q1133925

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC-PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:

A

não tem previsão legal para o adolescente.

B

é garantia processual assegurada ao adolescente.

C

é medida socioeducativa garantida ao adolescente.

D

admite que o adolescente seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

E

deve ser afastada, sendo substituída pelo direito de o adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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Q1117339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras, a seguinte garantia processual ao adolescente:

A

terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

terá direito a um advogado, mas poderá dispensá-lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.

C

em nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.

D

nenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.

E

não poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.

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Q1115381

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |

Q1115381 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Estabelece Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA que no caso da prática de ato infracional por adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

15

B

30

C

45

D

60

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Q1095956

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assistente da educação infantil |

Q1095956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 106 do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) disciplina que nenhum adolescente será privado da sua liberdade, EXCETO:

A

Se estiver portando uma doença contagiosa.

B

Flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

C

Se for estudante do Ensino Médio de escola pública.

D

Se estiver em outro Estado brasileiro que não seja de sua origem.

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Q1082095

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082095 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida Lei, o direito ao respeito consiste

A

em estar a salvo de qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva e no direito da inclusão em projetos ou serviços de redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

B

no direito de ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar em ambiente que esteja livre de situação de pobreza e livre de pessoas que possam colocar em risco a sua integridade.

C

em ir, vir, viajar e estar nos logradouros públicos, privados e espaços comunitários, desde que acompanhado por um adulto; de brincar, praticar esportes, divertir-se e expressar-se livremente.

D

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E

no direito do menor, quando há suspensão do pátrio poder determinada pelo Conselho Tutelar, de receber acolhimento, tratamento psicológico ou psiquiátrico e encaminhamento a programa de proteção.

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Q1068666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurada ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), entre outras, a seguinte garantia processual:

A

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedada a utilização de outro meio.

C

igualdade na relação processual, proibindo-se a confrontação com vítimas e testemunhas e autorizando-se a produção de todas as provas necessárias à sua defesa.

D

assistência judiciária gratuita e integral a todos, indistintamente e na forma da Lei.

E

direito de ser ouvido pessoalmente ou por videoconferência pelo magistrado responsável pelo caso, sendo vedada a inquirição por outra autoridade.

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Q1058115

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Vigilante |

Q1058115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve buscar ser claro e coerente ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços e, também, ao comunicar-se com outros servidores públicos.

II. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator a prestação de trabalho forçado por um período nunca superior a 12 dias.

III. Os primeiros socorros são os procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados a vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais, procurando evitar o agravamento do quadro no qual a pessoa se encontra.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1058103

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Vigilante |

Q1058103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

II. Diante de acidentes com ferimentos na pele, e havendo sangramento intenso, deve-se comprimir o local afetado com gaze limpa até que a vítima pare de sangrar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q1029253

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de sua liberdade

A

por meio de orientação verbal.

B

uma vez verificada a incompetência do advogado.

C

sem o devido processo legal.

D

antes da formalização do ato aos responsáveis.

E

mesmo se apresentando espontaneamente.

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Q1026055

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026055 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente NÃO compreende

A

início de cumprimento de pena privativa de liberdade prioritário e separado dos adultos.

B

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q1007052

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Toritama - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |

Q1007052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo com apenas uma das mãos, mesmo quando se deva fazer sinais regulamentares de braço.

II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre garantias processuais em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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