Questões de Concurso
Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I. selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.
II. supervisionar o desenvolvimento da medida.
III. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
É correto o que está contido em
( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público.
( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada.
( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação não terá direito a visita íntima.
2. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação têm direito de receber visita dos filhos, maiores de três anos de idade.
3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.