Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso

A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.

A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite a permanência do neonato junto à mãe.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.

criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

Garantir que as intervenções atendam prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

Afiançar a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente para que sejam efetuadas no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

Garantir que as intervenções de autoridades competentes sejam efetuadas logo que a situação de perigo seja conhecida. 

Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

Assegurar que as intervenções sejam exercidas exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

O plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, deverá ser elaborado pela entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do acolhimento da criança ou do adolescente, sob pena de responsabilidade;

A Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) instituiu o Programa Empresa Cidadã, que permite à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, mediante requerimento a ser efetuado no prazo que especifica, a prorrogação da licença maternidade;

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição de uma medida socioeducativa por outra menos grave;

Para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 94), as entidades que desenvolvem programas de internação utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade;

No que couber, são aplicáveis às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar as obrigações estabelecidas às entidades que desenvolvem programas de internação.

O SGDCA deve promover a integração dos processosde elaboração e de execução das políticas e dos programas destinados às crianças e aos adolescentes ao princípio da condição peculiar do desenvolvimento da criança e do adolescente.

Os conselhos dos direitos de crianças e adolescentes e os conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas são alguns dos órgãos que deverão promover o controle das ações públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente.

O SGDCA deverá adotar as seguintes diretrizes para a avaliação das leis relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes: I – efetivação de programas e serviços que promovam o fortalecimento da família; II – fortalecimento dos mecanismos de controle das políticas sociais e dos direitos da criança e do adolescente; e III – difusão da perspectiva da criança e do adolescente como sujeitos de direito.

Um dos eixos estratégicos da ação do SGDCA é a defesa dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, caracterizada pela promoção da preservação da vida e da saúde psicológica da criança e do adolescente.

A mobilização da sociedade civil, o financiamento privado de atividades de órgãos públicos e de entidades sociais de atendimento a direitos e a capacitação de operadores do sistema são algumas das estratégias a serem utilizadas pelo SGDCA para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes.