Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 118

Q1954341

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Supervisor Pedagógico |

Q1954341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

B

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

C

Bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos;

D

Horário especial para o exercício das atividades.

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Q1954340

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Supervisor Pedagógico |

Q1954340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em consonância do que se encontra preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não precisarão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos;

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

C

elevados níveis de repetência.

D

reiteração de boletins escolares abaixo da média e repetências de ano escolar.

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Q1949563

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Assistente Social |

Q1949563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1947817

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

A

permanente, autônomo e não jurisdicional.

B

permanente, autônomo e jurisdicional.

C

interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.

D

permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

E

interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

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Q1947766

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A

A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos.

B

O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade.

C

Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.

D

É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha.

E

Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

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Q1947710

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente Delano é conhecido por seu comportamento violento. Em inúmeras ocasiões foi flagrado alcoolizado, causando balbúrdia e, eventualmente, praticando agressões físicas contra outros adolescentes em bares e festas.
Em uma dessas oportunidades, embriagado, Delano acabou por desferir violento soco em um dos frequentadores de um bar, e foi contido pelos demais presentes antes que as agressões continuassem. O agredido restou ferido com um corte na sobrancelha.
Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta de Delano foi induzida pela embriaguez preordenada, pelo que deverá responder criminalmente como se fosse adulto, dada a maior necessidade de reprimenda social a tal comportamento, induzindo à responsabilização criminal.

B

Delano praticou ato infracional análogo a lesão corporal simples, cuja pena é de detenção de três meses a um ano, mas, por se tratar de adolescente, receberá apenas uma das medidas socioeducativas previstas no ECA - advertência ou prestação de serviços à comunidade.

C

A conduta reiterada de Delano não pode ser tolerada em sociedade, pelo que ele deverá receber tratamento sancionatório penal tal como se adulto fosse, na forma do Código Penal.

D

Delano cometeu ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato, cuja reprimenda pode ser prisão simples, de quinze dias a três meses.

E

Delano é reincidente contumaz em tais comportamentos, pelo que será enquadrado na lesão corporal simples, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano.

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Q1947708

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.
Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A

O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.

B

Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.

C

Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.

E

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.

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Q1947707

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O diretor de um estabelecimento educacional pretende cadastrar sua unidade para dar atendimento a programas de regime de semiliberdade ou internação.
Ele informa que o estabelecimento preenche todos os requisitos físicos estipulados nas normas do SINASE; que ele próprio já possui experiência em trabalho com adolescentes por dois anos e meio; que sua formação profissional em nível técnico de educação é compatível com a função; e que o estabelecimento é situado em imóvel contíguo a uma unidade prisional, facilitando a intercomunicação entre os sistemas.
Você, como advogado, é consultado sobre a viabilidade da pretensão de cadastramento. Assinale a opção que apresenta a orientação correta que você repassou ao diretor.

A

O cadastro não será admitido, pois a sua experiência em atendimento a adolescentes precisaria ser de, ao menos, três anos.

B

O cadastro poderá ser admitido, pois cumpridas todas as condicionantes legais.

C

O cadastro não poderá ser admitido, pois, ainda que os demais requisitos estejam cumpridos, o estabelecimento não pode ser contíguo à unidade prisional.

D

O cadastro não poderá ser admitido, pois tanto o tempo de experiência em atendimento a adolescentes é insuficiente, quanto a formação do diretor é inadequada.

E

O cadastro não poderá ser admitido, pois tanto a formação do diretor é incompatível com as exigências legais, quanto o estabelecimento não pode ser contíguo à unidade prisional.

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Q1945247

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o procedimento de adoção de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

Podem adotar os maiores de 18 anos, sendo necessária a comprovação de estabilidade familiar por união estável ou casamento civil.

C

É permitida a adoção por procuração quando o adotante comprovar a impossibilidade de comparecimento presencial no ato de adoção.

D

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

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Q1945242

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de até dez anos.

B

Nas internações por mais de cinco dias, manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

D

Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada durante os primeiros dois meses de vida do neonato.

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Q1944411

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Assistente Social |

Q1944411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ______________ manifesta-se no acompanhamento personalizado, garantindo-se espaços de: proteção, inserção comunitária, cotidiano, manutenção de vínculos familiares, frequência à escola e inserção no mercado de trabalho e/ou em cursos profissionalizantes e formativos.

A

liberdade assistida

B

obrigação de reparar o dano

C

terapia comunitária

D

advertência

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Q1944406

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Assistente Social |

Q1944406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 – Sinase, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Entende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
(_) Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
(_) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

A

C - C - C.

B

C - C - E.

C

C - E - C.

D

E - E - E.

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Q1943253

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, assinale a opção correta.

A

Caso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.

B

Para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.

C

Se o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão do ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.

D

A aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.

E

O adolescente usuário de drogas poderá ser incluído em programa específico de tratamento, desde que o ato infracional praticado por ele não enseje medida de internação em estabelecimento educacional.

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Q1943252

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943252 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de

A

representante processual, quando não existir Defensoria Pública instalada nem em funcionamento na localidade.

B

representante processual, quando o exercício do poder familiar dos pais estiver suspenso.

C

substituto processual, independentemente de qualquer circunstância.

D

representante processual, quando os direitos do menor estiverem ameaçados ou violados por omissão dos pais ou responsáveis.

E

representante processual, a pedido dos pais ou responsáveis do menor.

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Q1943251

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.

I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes.

II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos os conflitos de interesses que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.

III A justiça especializada da infância e da juventude, composta pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça estadual e a do Distrito Federal.

IV A competência do juiz da infância e da juventude para conhecer de representação para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta, ainda que se trate de conduta descrita como crime federal.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1943250

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho e, por outro lado, a proibição constitucional ao trabalho infantil, assinale a opção correta.

A

O adolescente tem direito ao trabalho, observados o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada para sua inserção no mercado de trabalho.

B

O trabalho realizado por adolescente no campo se submete à regra que determina a idade mínima de quatorze anos para trabalho exercido por adolescente.

C

As crianças que trabalham em obra televisiva, teatral ou cinematográfica são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes os requisitos da relação de trabalho.

D

O trabalho exercido por crianças em ruas, praças e outros logradouros condiciona-se à autorização do juiz da infância e da juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da família e se não causará prejuízo à formação moral da criança.

E

A aprendizagem é assegurada ao adolescente com idade entre quatorze e dezoito anos incompletos e, caso seja descumprido o requisito da idade máxima do contrato de aprendizagem, será reconhecido o vínculo empregatício do aprendiz.

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Q1943249

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943249 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica

A

participação popular.

B

autonomia política.

C

tomada de decisões em caráter deliberativo.

D

atuação sob a forma colegiada.

E

composição paritária.

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Q1943248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo

B

multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos

C

rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie

D

doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública

E

transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo

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Q1943247

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito de o adotado conhecer sua origem biológica, assinale a opção correta.

A

Em caso de reprodução assistida heteróloga, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalece sobre o direito do anonimato do doador do sêmen ou da doadora do óvulo.

B

Em eventual conflito de interesses, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalecerá sobre o direito ao sigilo de dados da genitora que o entregou para adoção.

C

O acesso irrestrito ao processo de adoção no qual a medida foi aplicada só é garantido para os maiores de dezoito anos de idade.

D

Quando o adotado conhece sua origem biológica, restabelecem-se os vínculos jurídicos dele com a família de origem, reconhecendo-se a existência de um liame genético que não se extingue.

E

Pressupõe-se na legislação a multiparentalidade entre pais adotivos e biológicos.

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Q1942326

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA:

A

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais sem autorização judicial.

B

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

C

O responsável, ao assumir a guarda ou a tutela, prestará compromisso de bem e de fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei.

E

A colocação da criança ou adolescente em família substituta não necessita ser precedida de alguma forma de preparação ou de acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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