Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

A professora deve denunciar ao ministério público a conduta da escola, considerando que a competência de comunicação ao conselho tutelar é da escola.

Apesar da recusa da diretoria, a professora deve comunicar ao conselho tutelar a suspeita de maus tratos e a conduta de omissão da escola.

A professora deve mobilizar as instâncias deliberativas da escola para pressionar a direção a fazer a denúncia.

A professora deverá convocar os pais para orientação, de forma a esclarecer os direitos da criança.

A professora deverá encaminhar denúncia à ouvidoria do município em relação à conduta da direção da escola.

Prevalência de receber proteção e socorro, como em ordem de prioridade, primeiro os que tiverem necessidades especiais, e posteriormente os demais.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Vantagem no recebimento de proteção e socorro, quando em acidentes veiculares.

Primazia de receber proteção e socorro, apenas, em circunstâncias emergenciais.

Desvantagem no atendimento, apenas em relação aos idosos e mulheres grávidas.

Conteúdos científicos e metodológicos.

Drogas ilícitas e medicamentos terapêuticos.

Incentivo ao preconceito racial e à diversidade de gênero.

Insuflações à diversidade política e religiosa.

Bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de vinte e um anos inscritas nos cadastros de adoção.

O apadrinhamento deve ser feito somente por pessoas físicas, conforme consta no “Plano Individual de Atendimento”, de forma a manter vínculo “afetivo” entre “padrinho” e “afilhado”.

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária, como também a colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos financeiro, social, físico, moral, cognitivo e educacional.

As crianças e os adolescentes em programa de acolhimento familiar não poderão participar do programa de apadrinhamento, visto que o acolhimento familiar se refere à etapa de guarda já estabelecida, e o programa de apadrinhamento é destinado para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar.

Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção.

O ECA assegura que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Criança é a pessoa com até doze anos incompletos e não se submete à medida socioeducativa, somente a medida de proteção.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de transitoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação deverá ser cumprida em entidade destinada a abrigo e em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.