Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

Sobre a liberdade assistida, qual das seguintes afirmativas está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O direito a educação é uma das prioridades contidas na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Segundo o ECRIAD, em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A lei assegura, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi promulgada em 13 de julho de 1990 e tem como objetivo garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse documento, analise os itens abaixo:

I.O Sistema Único de Saúde promoverá apenas programas de assistência médica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.

II.A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara de Infância da respectiva localidade.

IV.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

Leia o texto a seguir:

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ______ meses.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 59-A.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.

Segundo a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, na qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre a Prioridade Absoluta é INCORRETO afirmar: