Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Em regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou
do adolescente, a entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar deverá elaborar um
plano individual de atendimento, visando à reintegração
familiar.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Família extensa ou ampliada é aquela formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A internação consiste em medida privativa de liberdade,
devendo a criança ou adolescente ser liberado
compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Família natural é a comunidade formada pelos pais ou
qualquer deles e seus descendentes.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze
meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A medida que garante tratamento de saúde especializado à
criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada
pela autoridade judiciária.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Como forma de proteger a maternidade e garantir o direito
à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem
ser submetidas a atividades insalubres de qualquer nível em
seu ambiente de trabalho.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se os princípios da parentalidade responsável,
da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é
correto afirmar que a licença-maternidade também se estende
ao pai genitor monoparental.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança
e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério
Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde,
de educação, de assistência social e de segurança,
entre outros.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A propositura de ação cautelar de antecipação de produção
de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança
e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial,
sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
Imediatamente após o recebimento do expediente com o
pedido em favor de criança e de adolescente em situação de
violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras
medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público,
a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas
de urgência.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados,
o DF e os municípios devem estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para
a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é
imprescindível para a configuração da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente.
I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva adolescente tipifica crime punido com pena de detenção. II Oferecer recompensa para recebimento de filho de outrem configura crime inafiançável e imprescritível. III O mero armazenamento de cena de sexo explícito que envolva criança ou adolescente não configura crime.
Assinale a opção correta.
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus educadores. III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis. V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Marque os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 53.
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa que completa corretamente o caput do Art. 6º:
Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: _________________________.
Em conformidade com a Lei enunciada, analise o Art. 14 e marque a alternativa com o parágrafo que não contempla o caput do artigo em análise.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (Art. 5º) II - Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: o interesse exclusivo da criança e do adolescente, assim como o entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário. (Art. 6º) III – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7º) IV - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Art. 8º)
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