Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 37

Q2211525

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211525 Direito Digital

Acerca da proteção e tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disposições da LGPD se aplicam a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

Dado anonimizado é conceituado pela lei como sendo o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Nos termos da LGPD, o princípio da adequação refere-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

O tratamento de dados pessoais poderá ser feito para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

E

Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando-se exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

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Q2211524

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211524 Direito Digital

João é contador e atua como profissional liberal em seu pequeno escritório no Município de Luzerna/SC. João não tem funcionários, por isso é o responsável direto pelo atendimento dos clientes e organização do escritório. Nesse sentido, João armazena todos os dados pessoais, financeiros e tributários de seus clientes em seu computador de trabalho, sendo ele o responsável pelas decisões relativas ao tratamento desses dados, agindo, assim, de forma independente e em nome próprio. Com base na situação hipotética narrada e nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), João está exercendo o papel de:

A

Operador.

B

Encarregado.

C

Controlador.

D

Titular.

E

Supervisor.

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Q2211523

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211523 Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP.
II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2211445

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211445 Direito Digital

Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de determinada cidade brasileira, com indicação, entre outras informações, da frequência de obras e do gasto médio da região nas empreitadas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa

A

está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis somente às pessoas jurídicas de direito público.

B

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis a todo tipo de pesquisa de manipulação de informações estatísticas.

C

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que determina sua aplicação quando forem manipuladas informações relacionadas a custos e valores.

D

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD caso a pesquisa inclua informações que permitam identificar pessoas físicas que dela participem.

E

está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que é aplicada somente no âmbito de pesquisas estatísticas que abranjam todo o território nacional.

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Q2211305

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211305 Direito Digital

Ao realizar compra em uma loja de móveis, Ana Luíza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endereço de e-mail para efetuar o cadastro. À época, foi avisada que aquelas informações serviriam para compor o mailing da empresa com promoções da loja. Meses depois, ao verificar que diversos empreendimentos do grupo econômico daquela empresa de móveis entravam em contato com ela para anunciar ofertas, Ana Luíza solicitou à empresa da qual era cliente a revogação do consentimento para a utilização de seus dados pessoais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a empresa da qual Ana Luíza era cliente

A

agiu conforme a legislação, visto que o consentimento para a utilização de dados pessoais também serve para o compartilhamento desses dados com outros controladores de um mesmo grupo econômico.

B

agiu dentro dos limites da legislação, visto que o comércio insere-se entre as hipóteses de dispensa da exigência de consentimento específico, razão pela qual o compartilhamento de dados pessoais dentro de um mesmo grupo econômico é permitido.

C

não agiu legalmente, porque seria necessário obter consentimento específico da cliente para compartilhar dados pessoais com outros controladores, ainda que do mesmo grupo econômico.

D

agiu conforme os ditames legais, visto que os dados fornecidos por Ana Luíza não são considerados sensíveis.

E

não agiu dentro dos limites da legislação, porque é vedado o compartilhamento de dados pessoais entre controladores de um mesmo grupo econômico mesmo que haja consentimento específico da cliente para esse fim.

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Q2210542

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2210542 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q2210256

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210256 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal. ( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. ( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2210223

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2210223 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:

A

o tratamento teve origem no consentimento do titular, que pode, inclusive, solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais

B

o registro das operações de tratamento de dados pessoais é mantido apenas para satisfazer aos interesses do controlador e do operador

C

a comunicação não tem agente de tratamento de dados, e existem razões de direito que impedem que sejam tomadas providências

D

a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

E

o tratamento da informação foi realizado por entidades públicas e privadas de telecomunicações, com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

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Q2209745

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração |

Q2209745 Direito Digital

São fundamentos da proteção de dados pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados, EXCETO:

A

Respeito à privacidade.

B

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

Autodeterminação informativa.

E

Obrigatoriedade em criar contas em redes sociais.

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Q2209427

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2209427 Direito Digital

Beyza é compradora compulsiva de bens e serviços pela internet e, por isso, é submetida, em vários sítios, a tratamento de dados, o que aceita, mas que gera expressivo número de mensagens nos seus telefones e endereços de e-mail. Após consultar um advogado, modifica sua conduta e cancela todas as autorizações fornecidas aos endereços eletrônicos das empresas. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito de facilitação das informações sobre tratamento dos seus dados, tendo em vista o princípio do:

A

livre acesso

B

bom cidadão

C

negócio feito

D

excepcional valor

E

indivíduo de boa fé

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Q2206766

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206766 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses na qual o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer.

A

Somente quando o Poder Judiciário consentir, após ouvidos os titulares ou seus representantes, para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

B

Para tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, somente se o titular ou seu responsável legal consentir

C

Sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

É permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

E

É permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

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Q2206765

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206765 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o que ela dispõe.
1. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto aqueles obtidos por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
3. Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, independente se a operação de tratamento for realizada no território nacional ou no exterior.
4. Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
5. Anonimização refere-se à utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q2206627

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2206627 Direito Digital

Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e, assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das redes específicas onde atua. No entanto, em determinado momento, é surpreendido por notificação policial para prestar esclarecimento sobre circunstâncias narradas em uma de suas redes sociais. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica a:

A

investigação de infrações penais

B

redes de comunicação

C

banco de informações

D

aspectos individuais

E

relações coletivas

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Q2201016

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Biblioteconomista |

Q2201016 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem consentimento do titular quando

A

o titular ou seu responsável legal consentir.

B

necessário para a execução de contrato.

C

o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador.

D

forem realizados estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis

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Q2200201

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200201 Direito Digital

Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil correlata, conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

B

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a ser regidas exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regidas apenas pelas normas do Código Civil.

D

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regulamentadas privativamente por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Q2198501

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198501 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma compatível com essas finalidades.

C

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

E

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

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Q2194887

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema |

Q2194887 Direito Digital

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Também é aplicada ao tratamento de dados pessoais quando realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.

B

O foco da proteção é a personalidade da pessoa física, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode relevar características da intimidade da pessoa, ainda que indiretamente.

C

Busca prevenir e mensurar os riscos de qualquer atividade, prevenindo o cometimento de atos ilícitos ou que o titular seja de qualquer modo afetado quanto ao tratamento de dados pessoais.

D

Tem como objetivo proteger o direito à proteção de dados, sendo este entendido como uma forma de alcançar a efetiva proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Q2193791

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193791 Direito Digital

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

A

A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.

B

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

D

A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.

E

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

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Q2192749

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192749 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. Esta documentação trata-se de:

A

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

B

Parecer de transparência e riscos aos direitos fundamentais.

C

Plano de comunicação, difusão e transferência de dados pessoais.

D

Sistema de anonimização, consentimento e bloqueio de dados pessoais.

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Q2188397

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188397 Direito Digital

Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública

A

não atrai a incidência das disposições da Lei federal n° 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não se aplica às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta do Estado.

B

implica tratamento de dados pessoais, que, não obstante, em razão de sua finalidade, não está submetido ao regramento da denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

C

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

D

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a autarquia não está obrigada a garantir, aos titulares dos dados pessoais, segurança e transparência no respectivo tratamento, obrigação única e responsabilidade exclusiva da entidade parceira.

E

não implica tratamento de dados pessoais, por se constituir serviço de relevante interesse público.

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Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

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