Questões de Direito Digital para Concurso
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Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), controladores e operadores têm a
permissão irrestrita de compartilhar dados pessoais de
indivíduos sem a necessidade de obtenção de
consentimento prévio dos titulares, sempre que o
compartilhamento for justificado pelo interesse público,
dispensando a necessidade de observância das demais
disposições legais sobre proteção e segurança de dados,
incluindo aquelas relativas a finalidades específicas,
transparência e minimização do tratamento de dados.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o consentimento para o tratamento de dados
pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o
titular dos dados esteja ciente da finalidade do
tratamento.
Julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados, que não podem mais ser
associados ao titular a partir dos meios utilizados para
sua anonimização, não são considerados dados pessoais
segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), a menos que o processo de anonimização seja
reversível.
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é
aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro
do território brasileiro, excluindo-se as instituições
públicas e as empresas que operam exclusivamente no
exterior.
Julgue o item a seguir.
Dados pessoais anonimizados, segundo a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser tratados
para qualquer finalidade, uma vez que não são
considerados dados pessoais, independentemente das
circunstâncias de tratamento e das técnicas utilizadas.