Questões de Direito Digital para Concurso - Página 7

Q3093609

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093609 Direito Digital

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A eventual dispensa da exigência do consentimento para o tratamento de dados desobriga os agentes de tratamento das obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Certo

Errado

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Q3093608

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093608 Direito Digital

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa‑fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Certo

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Q3093607

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093607 Direito Digital

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Consideram‑se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

Certo

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Q3093346

Q3093346 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi instituída pela Lei Federal Nº 13.709, de 14/08/2018, com nova redação dada pela Lei Federal Nº 13.853/2019. Conforme previsto na LGPD, é incorreto afirmar que:

A

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações atentadas contra as normas previstas na LGPD, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, tais como: advertência, com prazo obrigatório de 72 (setenta e duas) horas para adoção de medidas corretivas; e prisão de 15 (quinze) dias em regime semiaberto.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais apresenta diversos fundamentos, dentre eles o respeito à privacidade, bem como a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, e ainda a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

C

No tocante ao tratamento de dados pessoais, o mesmo poderá ser concretizado em determinadas hipóteses, como, por exemplo, mediante o provimento de consentimento pelo titular, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, assegurada, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, e para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

D

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser efetivado em seu melhor interesse, consoante as normas atinentes ao caso, sendo que, no caso de crianças, deverá ser concretizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q3093345

Q3093345 Direito Digital

A Lei Federal N. 13.709/2018 instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual posteriormente foi alterada pela Lei Federal Nº 13.853/2019. Sobre a LGPD, não é escorreito afirmar que:

A

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar tanto a boa-fé quanto princípios diversos, dentre eles a finalidade, a adequação, o livre acesso, a transparência, a segurança e a responsabilização e prestação de contas.

B

A LGPD é destinada a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento seja realizada fora do Brasil.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados apenas dentro do órgão e de forma rigorosa para o escopo de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, segundo práticas de segurança explicitadas em regulamento característico e que compreendam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como ponderem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

O controlador ou o operador que, em decorrência do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, acarretar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em transgressão à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a fazer a devida reparação, nos termos da legislação pertinente.

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Q3092101

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Q3092101 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dependerá de consentimento do titular dos dados.

Certo

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Q3092100

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Q3092100 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O acesso a dados pessoais tratados pelo controlador, caso solicitado por seu titular, será providenciado, mediante requisição do titular devidamente justificada, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa, desde que autorizado pela autoridade nacional de proteção de dados.

Certo

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Q3092099

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Q3092099 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Entre as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, estão a de elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e a de sugerir ações a serem realizadas pela autoridade nacional de proteção de dados.

Certo

Errado

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Q3091951

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista de Sistemas |

Q3091951 Direito Digital

De acordo com a LGPD, qual é o principal objetivo da lei no contexto de tratamento de dados pessoais no Brasil?

A

Garantir que empresas possam coletar e usar os dados pessoais dos cidadãos brasileiros livremente, sem restrições legais.

B

Assegurar que o tratamento de dados pessoais seja feito com o consentimento do titular e proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas.

C

Permitir que todos os dados pessoais de cidadãos brasileiros sejam compartilhados, internacionalmente, sem qualquer supervisão.

D

Eliminar qualquer necessidade de segurança da informação durante o tratamento de dados pessoais nas organizações.

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Q3091601

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Agente Administrativo |

Q3091601 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais: por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu art. 5, a LGPD denomina a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento como:

A

agentes de tratamento.

B

controlador.

C

operador.

D

encarregado.

E

titular.

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Q3090047

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança |

Q3090047 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente o Artigo 38, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) tem como conteúdo mínimo obrigatório

A

a descrição dos tipos de dados coletados; metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

B

a descrição das finalidades específicas do tratamento de dados; metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

C

a descrição dos tipos de dados coletados; políticas internas de recursos humanos; e informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

D

a lista dos consentimentos obtidos dos titulares; métodos para revogação do consentimento; e detalhes sobre a oposição ao tratamento de dados pessoais.

E

o resumo das solicitações de eliminação de dados pessoais; mecanismos para anonimização de dados; e análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

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Q3090046

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança |

Q3090046 Direito Digital

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios.
Durante uma auditoria, o auditor descobriu que

1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados.
2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados.
3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário.

Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, é correto afirmar que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de

A

acesso aos dados pessoais.

B

revogação do consentimento.

C

eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento.

D

portabilidade dos dados pessoais.

E

oposição ao tratamento de dados pessoais.

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Q3090045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança |

Q3090045 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os papéis do Controlador, do Operador e do Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer) são fundamentais para o correto tratamento dos dados pessoais.
Considerando a interação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as responsabilidades e funções de cada um, é correto afirmar que

A

o Controlador é responsável por executar o tratamento de dados pessoais seguindo as instruções do Operador, enquanto o DPO orienta e atua como canal de comunicação.

B

o Operador decide sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, sendo auxiliado pelo Controlador na implementação das medidas de segurança, enquanto o DPO interage tanto com os titulares dos dados quanto com a ANPD.

C

o DPO é responsável por determinar como os dados pessoais serão coletados e utilizados, além de implementar políticas de proteção de dados de forma independente do Controlador ou Operador.

D

o Controlador determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; o Operador realiza o tratamento, seguindo as instruções do Controlador; e o DPO atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

E

o Controlador e o Operador compartilham a responsabilidade de decidir sobre as bases legais para o tratamento de dados pessoais, enquanto o DPO é o único responsável por comunicar violações de dados à ANPD e aos titulares.

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Q3089969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |

Q3089969 Direito Digital

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios.
Durante uma auditoria, o auditor descobriu que:

1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados.

2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados.

3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário.

Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, podemos dizer que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de

A

acesso aos dados pessoais.

B

revogação do consentimento.

C

eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento.

D

portabilidade dos dados pessoais.

E

oposição ao tratamento de dados pessoais.

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Q3089888

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089888 Direito Digital

Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considere:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3089531

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3089531 Direito Digital

Uma agência governamental, que gerencia dados pessoais, precisa se adequar à lei no 13.709/2018, no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular.
Nesse caso, um sistema dessa agência, para tratar desse tipo de dados, deve estar de acordo com uma das hipóteses indispensáveis observadas nessa lei, para o qual utiliza-se tais dados para

A

o acesso aos dados pessoais sensíveis que servem para divulgação de resultados de quaisquer estudos ou pesquisas de saúde pública.

B

o acesso como dados pessoais para àqueles dados utilizados para definição comportamental de determinada pessoa natural identificada.

C

a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

a realização de filtros para separar dados pessoais sensíveis dos dados pessoais comuns, de modo que a proteção aos dados seja equânime.

E

a utilização de dados anonimizados, considerados como dados pessoais irreversíveis para fins de propaganda e marketing protegidos.

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Q3089378

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089378 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

C

Para o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.

D

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.

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Q3089370

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089370 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesse contexto, analise os conceitos a seguir.

I. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
II. Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

A

dado reservado e dado sigiloso.

B

dado íntimo e dado apócrifo.

C

dado pessoal e dado sigiloso.

D

dado pessoal sensível e dado anonimizado.

E

dado pessoal e dado de inteligência.

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Q3089086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089086 Direito Digital

Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não se aplica a órgãos públicos, apenas às empresas privadas que tratam dados pessoais para fins econômicos.

B

A divulgação dos dados na internet não configura violação à LGPD, pois o cadastro foi realizado para um programa social de interesse público.

C

A prefeitura pode ser responsabilizada pela exposição dos dados, uma vez que é responsável pelo tratamento e pela segurança das informações pessoais coletadas.

D

A prefeitura não será responsabilizada pela divulgação dos dados, pois o compartilhamento de informações pessoais é permitido em situações de emergência, como durante a pandemia.

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Q3088340

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) | FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3088340 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros, o seguinte princípio:

A

transparência, que se traduz na garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

B

necessidade, que se traduz na garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

adequação, que se traduz na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

D

livre acesso, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

E

responsabilização e prestação de contas, que se traduz na demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar à observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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