Questões de Direito Digital para Concurso
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I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa; a livre concorrência; e, a defesa do consumidor.
II. A LGPD não se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, bem como atividades de investigação e repressão de infrações penais, vedado esse tipo de tratamento, em regra, à pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
III. Para os fins da LGPD, considera-se tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as suas receitas em mercado financeiro.
Está correto o que se afirma em
Tal conceito é o de
Julgue o item subsequente.
Pedro, um porteiro, registrou e armazenou imagens de
revistas pessoais realizadas nos funcionários sem o
devido cuidado com a proteção dos dados. Segundo a
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), essa prática é
aceitável, pois as imagens são de uso interno e não
precisam seguir regulamentos de privacidade rigorosos.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada a partir da Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre as hipóteses descritas no art. 7º da LGPD, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral é um das relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
( ) O tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ser realizado mediante fornecimento de consentimento do titular, mesmo que seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
( ) É vedado compartilhar dados pessoais sensíveis de saúde entre controladores com o propósito de obter vantagem econômica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item subsequente.
Os cookies são pequenos arquivos de texto que indicam ao navegador que você já visitou um site específico. Além de registrar as páginas acessadas, eles podem armazenar outras informações sobre sua atividade na web, como vídeos assistidos, tempo gasto em páginas, preferências de idioma e histórico de buscas em um site. Em resumo, todas as suas interações online podem gerar dados que são armazenados em cookies. Essa tecnologia é segura para os usuários, pois não permite a distribuição de malwares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei impõe obrigações para as organizações que coletam, armazenam e processam dados pessoais, incluindo a necessidade de obter o consentimento dos titulares dos dados e garantir a segurança das informações.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se apenas às organizações privadas, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública. Os dados pessoais tratados por instituições públicas estão isentos das obrigações e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo maior flexibilidade na gestão das informações pelos órgãos governamentais.
Conforme a LGPD, no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo poder público, consideradas a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado.
Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
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