Questões de Direito Digital para Concurso

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, há uma imposição de que os controladores e operadores de dados pessoais implementem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Assim, uma instituição financeira deve adotar políticas rigorosas de segurança da informação e sistemas de criptografia para proteger os dados bancários de seus clientes, garantindo a integridade e a confidencialidade das informações.

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado apenas com o consentimento explícito do titular, salvo alterações previstas na lei, como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador. Por exemplo, uma empresa de comércio eletrônico deve obter consentimento explícito dos clientes para coleta e utilizar seus dados pessoais para fins de marketing, garantindo a transparência e a autonomia dos titulares sobre seus dados.

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público depende de que essas pessoas informem as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.

Considera-se dado pessoal sensível aquele relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.