Questões de Concurso Sobre direito digital
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I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião são considerados fundamentos da proteção de dados pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor não se enquadram nesses fundamentos porque são disciplinadas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.
II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de aplicação é a guarda e armazenamento dos dados referentes ao endereço de protocolo de internet (endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.
III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Essa ordem não precisa conter, necessariamente, a identificação do conteúdo infringente, pois é dever do provedor de aplicações o rigoroso controle da divulgação do conteúdo.
IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem.
É correto o que se afirma em:
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, sendo possível apenas no âmbito administrativo.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão não ter acesso às bases de dados pessoais.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados serão sempre considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Cabe ao titular dos dados o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados foi obtido em conformidade com as exigências legais.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A eventual dispensa da exigência do consentimento para o tratamento de dados desobriga os agentes de tratamento das obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa‑fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Consideram‑se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dependerá de consentimento do titular dos dados.
Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O acesso a dados pessoais tratados pelo controlador, caso solicitado por seu titular, será providenciado, mediante requisição do titular devidamente justificada, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa, desde que autorizado pela autoridade nacional de proteção de dados.
Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Entre as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, estão a de elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e a de sugerir ações a serem realizadas pela autoridade nacional de proteção de dados.
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