Questões de Direito Digital para Concurso

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Revogação do consentimento.
III. Correção de dados desatualizados.


Está CORRETO o que se afirma:

A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o tratamento dos dados mencionados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. No sentido de reforçar a proteção aos dados pessoais, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional Nº 115, de 2022, acrescendo ao rol de direitos e garantias fundamentais “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. É CORRETO afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados deve ser aplicada ao tratamento de dados pessoais

Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora a apresentar dados necessários à fiscalização e que dizem respeito às suas atividades e aos seus colaboradores.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pelo controlador para o cumprimento de obrigação legal ou

Um economista foi contratado por uma instituição financeira para organizar o fluxo de dados pessoais dos clientes, garantindo a sua preservação, de acordo com as normas em vigor.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, os direitos