Questões de Direito Digital - Transferência Internacional de Dados para Concurso
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A LGPD não admite hipóteses de transferência internacional de dados pessoais.
O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, mas não ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.