No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei
n° 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se
praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime,
entre elas:
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A respeito da Lei no
8.078/90 (Código do Consumidor) e
da Lei no
8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as
relações de consumo), é correto afirmar que
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