Questões de Direito do Trabalho - Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT para Concurso

Q3116201

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I e II (História) - Edital nº 2 |

Q3116201 Direito do Trabalho

"Divisão Internacional do Trabalho (DIT) é o nome dado ao ordenamento das atividades econômicas em escala mundial, em que cada país desempenha uma diferente função produtiva. À medida que o sistema capitalista se transforma, a DIT adquire novas configurações."
https://brasilescola.uol.com.br/geografia/divisao-internacional -trabalho-dit.htm

Qual foi a DIT Divisão Internacional do Trabalho estabelecida no Capitalismo Comercial?

A

As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e manufaturas e as metrópoles fornecedores de produtos industrializados.

B

As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e recursos naturais e as metrópoles fornecedores de tecnologia.

C

As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e recursos naturais e as metrópoles fornecedores de manufaturados.

D

As colônias foram fornecedoras de recursos naturais e manufaturas e as metrópoles fornecedores de produtos de alto valor agregado.

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Q2511460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511460 Direito do Trabalho

Quando uma determinada matéria não é apropriada, no momento, para ser objeto de uma Convenção, o instrumento de que a OIT se vale para dar destaque ao tema é

A

o Convênio.

B

o Protocolo.

C

a Resolução.

D

o Tratado.

E

a Recomendação.

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Q2511459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511459 Direito do Trabalho

Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda não foi ratificada pelo Brasil, estando o país em débito social por conta disso.

B

Foi ratificada parcialmente pelo Brasil, que não aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), mas fixou a idade mínima de 16 anos para o trabalho do menor.

C

Está em vias de ser ratificada pelo Brasil, faltando apenas a edição do Decreto Legislativo, o que fará com que o Brasil avance na proteção do trabalho do menor.

D

Foi ratificada pelo Brasil, tendo sido aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e fixada a idade mínima de 18 anos para o trabalho do menor nessas atividades.

E

É desnecessária a ratificação, que até hoje não ocorreu, porque o Brasil já adota um sistema de proteção integral ao menor no trabalho, seja por meio da CLT, seja pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2511456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511456 Direito do Trabalho

As Convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos Estados-membros da Organização. Uma vez ratificada, o Estado-membro deve rever as suas legislações e práticas nacionais à luz do texto da respectiva convenção, assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.
Das Convenções da OIT relacionadas a seguir, indique aquela que foi ratificada pelo Brasil.

A

Convenção 137, sobre o trabalho portuário.

B

Convenção 181, sobre as agências de emprego privadas.

C

Convenção 87, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical.

D

Convenção 188, sobre o trabalho na pesca.

E

Convenção 175, sobre o trabalho em regime de tempo parcial.

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Q2506801

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506801 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

A eleição de representantes em organização de trabalhadores deve contar com participação e ingerência dos empregadores.

Certo

Errado

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Q2506800

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506800 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

As organizações de trabalhadores detêm autonomia para redigir seus próprios estatutos.

Certo

Errado

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Q2506799

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506799 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

A constituição de organização de trabalhadores independe de autorização prévia.

Certo

Errado

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Q2506798

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506798 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

A criação das organizações de trabalhadores não se sujeita a qualquer condição.

Certo

Errado

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Q2506797

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506797 Direito do Trabalho

Com base na Convenção nº 87 da OIT, julgue o item.

As organizações de trabalhadores poderão ser dissolvidas administrativamente, respeitado o contraditório.

Certo

Errado

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Q2449488

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449488 Direito do Trabalho

Analise as assertivas:

I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica.
II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos estatutários.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2329187

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Copeiro |

Q2329187 Direito do Trabalho

Julgue o item a seguir.

Conforme a portaria SIT nº 609, de 30 de março de 2017 – Ministério do Trabalho, o copeiro deve utilizar luvas descartáveis no manuseio de alimentos.

Certo

Errado

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Q2288280

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288280 Direito do Trabalho

Com a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 138 e da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, o sistema de proteção em relação ao trabalho do menor no País foi reforçado, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que:

A

É vedado o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros públicos, pois esse tipo de ocupação acarreta prejuízo a sua formação moral.

B

As férias do menor de 18 anos não poderão ser fracionadas, devendo ser concedidas em um único período, e sempre coincidindo com as férias escolares.

C

É vedado ao menor de 18 anos o trabalho em serviço que demanda o emprego da força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional.

D

Quando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

E

Verificado que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, a autoridade competente devera notificar os pais ou responsáveis do menor para que adotem as providências cabíveis.

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Q2239350

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239350 Direito do Trabalho

Para efeito da Convenção 148 da OIT que trata da Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar no Local de Trabalho, marque a opção correta.

A

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias, que gasosas e líquidas, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo.

B

O termo “ruído” compreende apenas som que provoque perda total de audição.

C

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas não sólidas.

D

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas, ainda que não seja nociva à saúde.

E

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias que, qualquer que seja seu estado físico, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo.

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Q2239349

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239349 Direito do Trabalho

Na forma da Convenção 81 da OIT que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, é correto afirmar:

A

que o pessoal de inspeção será constituído exclusivamente de trabalhadores da iniciativa privada.

B

que o pessoal de inspeção poderá ser composto por trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos com estabilidade no emprego.

C

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por funcionários públicos sem estabilidade.

D

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por trabalhadores da entidade inspecionada.

E

que o pessoal de inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência de ordem externa.

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Q2239348

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239348 Direito do Trabalho

Segundo entendimento estratificado na Convenção 29 da OIT pertinente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório, é incorreto afirmar:

A

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço militar exigido em virtude da legislação atinente ao serviço militar obrigatório e que alcance apenas trabalhos de caráter meramente militar.

B

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço exigido de um cidadão como conseqüência de condenação pronunciada por decisão judicial, ainda que os aludidos serviços não sejam executados sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas, bem como que o referido indivíduo seja posto à disposição de particulares e de empresas.

C

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer serviço exigido nas hipóteses de força maior, ou seja, em caso de guerra, de sinistro, ou ameaças de sinistro, tais como, incêndios, inundações, fome, tremores de terra, epidemias, epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral todas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência, de toda ou de parte da população.

D

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá pequenos trabalhos de uma comunidade, ou sejam, serviços prestados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, podem ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, desde que a própria população ou seus representantes diretos tenham direito de se pronunciar acerca da necessidade desses serviços.

E

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações normais dos cidadãos de um país plenamente soberano.

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Q2239345

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239345 Direito do Trabalho

1)Normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de feição obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de:

A

Convenções e Recomendações Internacionais.

B

Tratados e Convenções Internacionais.

C

Convenções e Declarações Internacionais.

D

Convenções e Resoluções Internacionais.

E

Regulamentos e Convenções Internacionais.

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Q2165987

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165987 Direito do Trabalho

"Amou daquela vez como se fosse máquina Beijou sua mulher como se fosse lógico ergueu no patamar quatro paredes flácidas sentou pra descansar como se fosse um pássaro É flutuou no ar como se fosse um principe E se acabou no chão feito um pacote bêbado Morreu na contramão atrapalhando o sábado"
Chico Buarque, 1971

No mesmo ano em que o Brasil foi tricampeão mundial no futebol (1970), foi também campeão mundial no número de acidentes de trabalho. O número de acidentes de trabalho e de óbitos deles decorrentes ainda é alto no Brasil, e especialistas afirmam que o índice de subnotificação esconde um volume ainda maior. A segurança e a medicina no trabalho são, portanto, essenciais para garantir a vida saudável e produtiva de quem trabalha.
Sobre a proteção internacional quanto à saúde e medicina do trabalho, é correto afirmar que:

A

o Brasil ratificou tanto a Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores (n° 155) quanto a Convenção do Quadro/ Promocional para a Segurança e Saúde Ocupacional (n° 187);

B

embora o assunto saúde e medicina seja relevante, ele ainda não é considerado um direito fundamental pela OIT;

C

o princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável recentemente passou a ser considerado uma das cinco categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho pela OIT;

D

como a Convenção n° 155 não foi ratificada pelo Brasil, o Estado brasileiro não está comprometido a respeitá-la nem a promovê-la;

E

a Convenção n° 187 foi ratificada pelo Brasil, mas o Estado brasileiro não a vem respeitando.

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Q2165984

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165984 Direito do Trabalho

"A merendeira desce, o ônibus sai Dona Maria já se foi, só depois é que o Sol nasce De madruga é que as aranha tece no breu E amantes ofegantes vão pro mundo de Morfeu E o Sol só vem depois O Sol só vem depois* Emicida, 2019
Profissões relacionadas ao trabalho reprodutivo (trabalho doméstico e de cuidado) são preponderantemente ocupadas por mulheres, tais como: auxiliares na área de saúde, trabalhadoras domésticas, professoras no ensino infantil, babás, cuidadoras de idosos ou pessoas doentes, trabalhadoras na área de limpeza e conservação. O trabalho reprodutivo é o que assegura a vida e a reprodução social - já parou para pensar quantas pessoas cuidaram para que você pudesse fazer esta prova hoje? No entanto, em geral, são profissões desvalorizadas e com baixa remuneração. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no 4° trimestre de 2021, 5,7 milhões de pessoas estavam ocupadas em trabalhos domésticos, das quais 92% são mulheres, das quais 65% são negras; 4,2 milhões trabalhavam sem carteira assinada. À luz da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 189) da OIT, é correto afirmar que:

A

trabalho doméstico é aquele executado em ou para um ou mais domicílios, como ocupação profissional e de forma não ocasional ou esporádica, no marco de uma relação de trabalho;

B

o conceito de trabalho doméstico na Convenção n° 189 tem como requisito a prestação de serviços por mais de dois dias na semana no âmbito residencial de pessoa ou família;

C

trabalho doméstico é aquele prestado sem objetivo de lucro em ambiente familiar e, por isso, não há exigência de idade mínima;

D

trabalho doméstico não visa ao lucro nem tem caráter profissional e, por isso, não enseja medidas que assegurem a segurança e a saúde no ambiente de trabalho;

E

no contrato de trabalho doméstico, é possível que o empregador retenha os documentos de viagem e de identidade do trabalhador ou trabalhadora migrante.

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Q2165983

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165983 Direito do Trabalho

Com relação às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é correto afirmar que:

A

são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;

B

visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações reciprocas, como outros tratados internacionais;

C

buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;

D

têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;

E

o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.

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Q2165982

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165982 Direito do Trabalho

Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que:

A

todos os tratados internacionais que abarcam normas materialmente constitucionais são equivalentes às normas formalmente constitucionais, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade é o que analisa a compatibilidade da lei com a norma contida em qualquer tratado internacional vigente no Brasil;

B

a produção legislativa nacional deve observar a dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve respeitar a Constituição da República de 1988, bem como os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil;

C

a contrariedade de nova lei com qualquer tratado internacional vigente no Brasil é passível de controle concentrado de convencionalidade;

D

a compatibilidade entre lei e tratados internacionais de direitos humanos, incluindo Convenções da OIT, se dá por meio de controle difuso de convencionalidade apenas se forem equivalentes a emenda constitucional;

E

o princípio internacional pro homine não se aplica no plano interno, pois não tem relação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou o princípio da prevalência dos direitos humanos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito internacional do trabalho e organização internacional do trabalho - oit em direito do trabalho

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