Questões de Direito do Trabalho - Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT para Concurso
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A constituição de organização de trabalhadores independe de autorização prévia.
A criação das organizações de trabalhadores não se sujeita a qualquer condição.
As organizações de trabalhadores poderão ser dissolvidas administrativamente, respeitado o contraditório.
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica.
II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos estatutários.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item a seguir.
Conforme a portaria SIT nº 609, de 30 de março de 2017
– Ministério do Trabalho, o copeiro deve utilizar luvas
descartáveis no manuseio de alimentos.