Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso

As normas jurídicas que dizem respeito ao descanso do trabalhador têm caráter de norma de saúde pública, sendo assim, imperativas e não passiveis de transação in pejus, salvo se por negociação coletiva.

Os intervalos intrajornadas podem ser remunerados, ou não, a depender de norma coletiva.

Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, são considerados, pela jurisprudência, como tempo à disposição.

São considerados intervalos interjornada o lapso temporal de 11 horas que separa uma jornada e outra de trabalho e o lapso de 24 horas consecutivas que deve separar uma semana da outra.

Aplica-se ao descanso estabelecido pela legislação de férias, a inviabilidade da pulverização do período previsto pela Convenção 132 da OIT, aplicando-se o disposto pelo art. 134 da CLT.

Considera-se regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

Os empregados sob o regime de tempo parcial somente poderão prestar horas extras não excedentes a duas horas.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários.

Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho, deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% superior a hora normal.

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivos de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Durante o período de férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa, sendo vedadas as férias coletivas apenas a determinados setores da empresa.

O empregado contratado sob regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu pedido de férias reduzido à metade.

Não poderá ser considerada falta ao serviço a ausência do empregado que tiver decretada sua prisão preventiva, quando for posteriormente impronunciado ou absolvido

É licito o recibo de salário firmado por trabalhador menor.

É ilegal a quitação dada por menor de 18 anos na rescisão de contrato de trabalho, quando não haja a assistência de seus responsáveis legais.

Quando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho de casa um serão totalizadas.

Pode ser prorrogada a jornada do menor em até duas horas, com acréscimo salarial de 50%, mediante convenção ou acordo coletivo e desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite de 44 horas semanais.

Por motivo de força maior poderá a jornada do menor ser de até 12 horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que seja pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho.

É possível flexibilizar a jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, prevista na CF, por meio de instrumento coletivo de trabalho, convertendo-se a duração do labor em oito horas diárias, sem o pagamento das horas adicionais como extras.

Por meio de instrumento coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para alimentação e descanso, de modo a reduzi-lo.

A CF não prevê, de forma clara, a possibilidade de flexibilização dos direitos dos empregados.

É possível flexibilizar o valor do adicional de horas extras para valor inferior ao previsto em lei, desde que esse procedimento seja objeto de instrumento coletivo de trabalho.

Em qualquer trabalho que exceda de seis horas, será concedido intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo vinte por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

o empregado está sujeito a uma jornada de 6 (seis) horas diárias.

trabalhando no período noturno, o empregado tem direito à jornada reduzida.

o empregado não possui qualquer intervalo.

se o empregado trabalhar no período noturno terá remuneração superior a do diurno.

o empregado tem direito a receber como extras, as horas excedentes a partir da 8.ª (oitava) hora diária.

anual, sem prejuízo da remuneração, na proporção de trinta dias corridos, desde que tenha no máximo 10 faltas injustificadas, no período aquisitivo.

cuja época de concessão será a que melhor atender os interesses do trabalhador.

salvo se, no curso do período concessivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

devendo o pagamento da remuneração das férias ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente.

podendo converter um terço do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário.

empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.

período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da proteção ao trabalhador.

prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.

empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.

pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período de gozo.

A suspensão do trabalhador por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

As únicas hipóteses de validade do contrato de trabalho por tempo determinado, previstas na CLT, são: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência.

Torna-se por prazo indeterminado o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, a menos que a expiração deste tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de determinados acontecimentos.

Os requisitos para o trabalhador ter direito ao repouso semanal remunerado, à luz do disposto na Lei nº 605, de 1949, consistem em haver trabalhado toda a semana anterior e cumprido integralmente o seu horário de trabalho, entendido que as faltas justificadas pelo empregador não impedirão o repouso.

O reajustamento concedido através de acordo coletivo de trabalho no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado, ainda que lhe tenham sido pagos antecipadamente os salários correspondentes a esse período, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos.

As seguintes faltas ao serviço não prejudicarão o direito às férias anuais: dois dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou irmã ou pessoa que viva sob a dependência econômica do empregado, desde que declarada em sua Carteira de Trabalho.

O trabalhador de idade inferior a 18 (dezoito) anos ou superior a 50 (cinquenta) anos, terá sempre suas férias concedidas de uma só vez.

A empresa poderá conceder férias coletivas aos seus empregados lotados em um determinado setor, desde que, para tal finalidade, comunique ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e de fim das férias, precisando o setor abrangido, com exceção dos empregados que, contratados há menos de doze meses, ainda não tenham adquirido tal direito.

Na hipótese em que o trabalhador for pago por tarefa, apurar-se-á a média de produção no período aquisitivo do direito a férias, tomando-se por base o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias; deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; tiver percebido prestações previdenciárias de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses.

A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distribuídas: 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes. Mediante remuneração adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário da hora normal, poderá o trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes ter a duração prorrogada por 2 (duas) horas diárias, para exibições extraordinárias.

No serviço ferroviário, nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo ao empregador zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. É considerada falta grave a recusa injustificada do empregado em participar da execução do serviço extraordinário acima mencionado.

No caso das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca, entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente. A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 2 (duas) horas. Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário. A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade retro referida, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado.

Num mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames. Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixou o emprego e só foi readmitido dentro dos sessenta dias subseqüentes à sua saída.

No caso de férias vencidas, o empregado que teve 9 (nove) faltas injustificadas ao trabalho fará jus apenas a 18 (dezoito) dias corridos de férias.

Em nenhuma hipótese serão concedidas férias em dois períodos.

As férias serão obrigatoriamente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, sendo facultativa a anotação na ficha de registro dos empregados.

A época da concessão das férias será aquela fixada em comum acordo entre o empregado e o empregador.

A CLT considera a hora noturna menor que a hora diurna e faz incidir um adicional de 20% sobre a hora noturna.

Para a CLT, a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 21 h de um dia até 5 h do dia seguinte.

A duração legal da hora de serviço noturno já constitui vantagem suplementar que dispensa o salário adicional.

Não é devido adicional de serviço noturno ao empregado sujeito ao regime de revezamento.

O trabalhador transferido para o período diurno de trabalho leva consigo o direito ao adicional noturno.