Questões de Direito do Trabalho - Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade para Concurso - Página 5

Q346913

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346913 Direito do Trabalho

O contrato de aprendizagem.

A

é contrato especial, ajustado por escrito e por prazo indeterminado.

B

não pode ser celebrado por aprendiz com idade superior a 24 anos.

C

não pode ser celebrado por aprendiz com deficiência intelectual.

D

assegura ao aprendiz o salário mínimo mensal, salvo condição mais vantajosa.

E

poderá ser estipulado por mais de 2 anos quando se tratar de aprendiz com deficiência.

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Q322706

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322706 Direito do Trabalho

Julgue os itens que se seguem, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego.

Ao aprendiz, salvo condição mais favorável fixada no contrato de aprendizagem, é garantido o pagamento do valor equivalente ao salário mínimo mensal nacionalmente unificado.

Certo

Errado

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Q313344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313344 Direito do Trabalho

Ainda com base nas normas que regem o estágio e a aprendizagem de estudantes, assinale a opção correta.

A

A jornada de atividade em estágio é definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ajustado entre as partes disposição acerca de sua compatibilidade com as atividades escolares do aluno e de sua duração, que nunca poderá ultrapassar quatro horas diárias e vinte horas semanais.

B

A contratação de aprendiz efetivada por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

C

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio obrigatório, sendo vedado ao educando, em qualquer hipótese, inscrever-se no INSS como segurado facultativo.

D

Somente a partir do segundo ano completo e ininterrupto de estágio, fará jus o estagiário a recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

E

Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Q313343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313343 Direito do Trabalho

Com base nas normas que regem o estágio e a aprendizagem de estudantes, assinale a opção correta.

A

Estágio consiste em ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

B

Denomina-se contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e seis anos de idade inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

C

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio não podem recorrer a serviços de agentes de integração públicos.

D

A vigência do contrato de aprendizagem limita-se a dois anos, exceto nos casos em que o aprendiz seja oriundo de família que receba recursos do bolsa família, nos termos da lei.

E

As normas brasileiras relativas a estágios não se aplicam à realização de estágio por estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no país.

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Q299118

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299118 Direito do Trabalho

Relativamente ao direito da criança e do adolescente, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho, exceto:

A

Prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos.

B

Exercido nas ruas, praças e outros logradouros.

C

Em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

D

De produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral.

E

Consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

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Q299059

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299059 Direito do Trabalho

Relativamente às relações de trabalho, em sentido amplo, é correto afirmar:

A

A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, não condiciona o ressarcimento das despesas feitas pelo prestador de serviços voluntários à autorização expressa dada pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

B

Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, são deveres do tomador de serviços: pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; e recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

C

Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

D

A realização de estágios, nos termos a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ou de nível médio no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

E

Conforme dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em qualquer hipótese, 6 horas diárias e 30 horas semanais.

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Q299057

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299057 Direito do Trabalho

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Ao empregador doméstico é lícito efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação

II) O contrato de trabalho de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

III) O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.

IV) Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.

A

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Q296971

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: COBRA Tecnologia S/A (BB) Prova: ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S/A (BB) - Analista Administrativo |

Q296971 Direito do Trabalho

O estágio remunerado não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza. Para tanto existe Termo de Responsabilidade entre a concedente e a interveniente e o estagiário. Sobre a remuneração paga ao estagiário não incidem__________________________, sendo então obrigatório o concedente contratar uma apólice de seguros para garantias ao estagiário durante o período do estágio.

A

Benefícios.

B

Encargos previdenciários.

C

Horas extras.

D

Penas disciplinares.

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Q487466

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487466 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas, devendo esse pagamento, nos termos da legislação aplicável, ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

B

A pessoalidade é um dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, caracterizando-se pelo dever jurídico que uma parte tem de prestar serviços em favor de outrem pessoalmente, todavia, não se pode considerar empregado o médico que presta serviços à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, pois, não obstante essa prestação laboral possa ser pessoal, devem estar presentes os demais elementos configuradores do vínculo empregatício, tais como a natureza não eventual do serviço, seu caráter oneroso e a subordinação jurídica.

C

Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável a prescrição bienal, prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador avulso, tendo, como marco inicial, a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

D

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e, no caso do estágio possuir duração inferior a 1(um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.

E

Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

Q426594

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426594 Direito do Trabalho

Em relação à lei que regula os contratos de estágio assinale a única opção correta:

A

Segundo a legislação vigente, apenas os estudantes estrangeiros matriculados em cursos superiores no Brasil autorizados podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades.

B

O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, sendo, no entanto, devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

C

O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes e integra o itinerário formativo do estudante.

D

Educação especial é a modalidade de educação escolar, oferecida apenas na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educacionais especiais, em todos os níveis educacionais.

E

A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio.

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Q298702

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298702 Direito do Trabalho

Ainda sobre as relações de trabalho “lato sensu”, com base na legislação que regulamenta o estágio e o portuário, analise as assertivas.

I. A celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso são os únicos requisitos legais para que não se configure o vínculo empregatício de qualquer natureza.

II. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

III. A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

IV. O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário responde, de forma subsidiária, com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

V. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I e III.

B

II e V.

C

III e IV.

D

I e V.

E

II e IV.

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Q289764

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289764 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo:

l. O contrato de aprendiz será celebrado necessariamente por tempo determinado, não podendo ser estipulado por prazo superior a dois anos. O contrato do aprendiz portador de deficiência poderá ser estipulado por tempo indeterminado.

ll. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada.

Ill. Quando houver termo fixado, o contrato do aprendiz extinguir-se-á na data ajustada, ou quando o aprendiz completar 18 anos.

IV. Vigente contrato por tempo determinado e havendo dispensa sem justa causa antes do advento do termo, o aprendiz fará jus a indenização equivalente a metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, sem prejuízo do levantamento dos depósitos do FGTS acrescidos de 40%.

Assinale a alternativa correta

A

As proposições I e Il são corretas.

B

Apenas a proposição Il é correta.

C

As proposições ll e lll são corretas,

D

Apenas a proposição IV é correta.

E

As proposições Ill e IV são corretas.

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Q289145

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289145 Direito do Trabalho

Quanto à aprendizagem é correto afirmar:

A

São causas de extinção do contrato de aprendizagem, entre outras, o desempenho insuficiente do aprendiz, ausências injustificada à escola que impliquem em perda de ano letivo e alcance do termo do contrato ou da idade de 18 anos, o que ocorrer primeiro, com exceção do aprendiz deficiente.

B

A aprendizagem é contrato de trabalho especial sendo obrigatória a sua anotação na CTPS do aprendiz pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou por entidade sem fim lucrativo que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

As empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes na empresa, cujas funções demandem formação profissional.

D

É proibida a contratação de aprendiz com 17 anos de idade em jornada noturna, seja em trabalho urbano ou rural, penoso, perigoso ou insalubre exceto se o empregador, no caso de local insalubre, comprovar a existência de equipamentos de proteção ambiental e de segurança coletivos e individuais, devidamente aprovados e certificados que a eliminem e desde que autorizado por alvará por Juiz da Infância e da Juventude.

E

É requisito para a validade do contrato de aprendizagem a inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, cabendo ao contratante a obrigação de fornecer formação técnico-profissional metódica e ao contratado executar com zelo e diligência as tarefas necessárias à essa formação e frequência à escola, sendo esse último requisito para a validade do contrato somente em caso de não ter sido completado o ensino médio.

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Q289144

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289144 Direito do Trabalho

Quanto ao estágio é correto afirmar:

A

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular, à inserção do estudante no mercado de trabalho, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

B

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

C

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a agentes de integração, desde que públicos, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

D

Podem oferecer estágio pessoa jurídica de direito privado, órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional; órgãos da administração indireta e profissionais liberais com educação média ou superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

E

No estágio obrigatório é direito do estagiário o recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação, auxílio transporte e inscrição no Regime Geral de Previdência social.

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Q289094

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289094 Direito do Trabalho

Segundo a Lei n^o 11.788/08 (Lei do Estágio),

A

o estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, no qual o estagiário poderá ou não, receber bolsa ou outra forma de contraprestação a ser acordada.

B

o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

C

é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias escolares.

D

a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

E

a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

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Q283531

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Desenvolvimento de Recursos Humanos |

Q283531 Direito do Trabalho

Conforme o artigo 11 da Lei n.º 11.788/2008, a duração do estágio, não poderá exceder__________, exceto quando se tratar de _____________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

2 (dois) anos … estagiário portador de deficiência

B

1 (um) ano … estagiário portador de deficiência

C

1 (um) ano … estágio previsto no projeto pedagógico

D

2 (dois) anos … estágio previsto no projeto pedagógico

E

2 (dois) anos … cláusula acordada entre a instituição de ensino e a empresa

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Q283530

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Desenvolvimento de Recursos Humanos |

Q283530 Direito do Trabalho

A Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que se tornou conhecida como “Lei do Estágio”, regulamentou o estágio profissional e trouxe várias mudanças na legislação anterior. As mudanças foram motivo de polêmica, notadamente, quanto à jornada de atividade máxima permitida. Quanto aos estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, a jornada estabelecida é de

A

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.

B

5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais.

C

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

D

6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.

E

8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

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Q280557

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280557 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar:

A

Pode ser autorizado por juiz da infância e juventude, desde que indispensável à sua subsistência ou a de seus pais, o trabalho do menor de 18 anos em cinemas, boates, cabarés e em produção, composição e entrega de impressos, cartazes e desenhos que possam ser prejudiciais à sua formação moral.

B

É vedado ao adolescente matriculado em curso regular trabalhar em mais de um estabelecimento sem a anuência de seus pais ou responsáveis.

C

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração inferior a um ano, período de recesso proporcional, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

D

Pode ser rescindido, no caso de aprendizagem, por inadaptação do aprendiz, ausência reiterada à escola, ainda que não implique perda do ano letivo e falta disciplinar grave.

E

É vedado ao adolescente empregador firmar termo de rescisão de contrato de trabalho sem a anuência de seus pais ou responsáveis.

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Q280555

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280555 Direito do Trabalho

Quanto à jornada e a duração do trabalho, é correto afirmar:

A

A jornada diária do estagiário pode ser reduzida em, no máximo, duas horas, no período de avaliação, para garantia do bom desempenho dos estudantes, caso a instituição de ensino adote verificação de aprendizagem periódica ou final, com estipulação no termo de compromisso.

B

A duração do estágio, na modalidade obrigatória e para a mesma parte cedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário estrangeiro, quando a duração a ser observada corresponder ao prazo de visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

C

A prorrogação da jornada do estagiário é autorizada em, no máximo, duas horas diárias, desde que previsto expres- samente no termo de compromisso e que o excesso de horas de um dia seja compensado com a correspondente diminuição em outro, para garantia do bom desempenho escolar do estudante.

D

O estágio pode ser realizado em jornadas semanais de 20, 30 ou 40 horas dependendo do curso a que está vinculado o estagiário, definidas de comum acordo entre a parte concedente do estágio, o aluno ou seu representante legal e a instituição de ensino.

E

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a compensação e a prorrogação de jornada para os aprendizes que já tiveram completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

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Q260432

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260432 Direito do Trabalho

Considerando os termos da Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes, assinale a alternativa correta:

A

a responsabilidade pela contratação do seguro de contra acidentes pessoais deve ser assumida exclusivamente pela instituição de ensino.

B

aplica-se ao estagiário a lagislação relacionada á saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

C

a jornada de atividade em estágio será definida pela parte concedente e deve garantir a frequência do estagiário ás aulas.

D

a lei de estágio aplica-se igualmente aos estudantes nacionais e estrangeiros,

E

ainda que presentes todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por tratar-se de relação jurídica especial, regulada por legislação específica, o descumprimento de requisito formal no contrato de estágio remunerado, não autoriza reconhecer o vínculo empregatício.

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade em direito do trabalho

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