Questões de Direito Econômico - A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal para Concurso
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A expedição pela ANTAQ de normas disciplinadoras do mercado aquaviário faz aumentar, invariavelmente, os custos de transação para os agentes desse mercado.
As restrições de entrada e saída são instrumentos regulatórios que permitem ao órgão regulador controlar a quantidade de firmas na indústria regulada.
A regulação econômica busca restringir as decisões das firmas com base em três variáveis principais: o preço, a quantidade e o número de empresas. Com relação à quantidade ofertada, uma forma de regulação é a obrigatoriedade de atender a toda a demanda ao preço regulado.
A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
O problema de principal-agente envolve um esforço que é perfeitamente monitorado e medido pelo principal.