Questões de Concurso Sobre a intervenção indireta e a regulação estatal em direito econômico

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.

A análise de impacto regulatório é um instrumento para avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou alterada, com relação ao atingimento dos objetivos originalmente pretendidos.

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.

Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no sentido de reorientar a conduta dos regulados.

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.

O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos recursos, dos esforços e do tempo empregados na análise conforme a relevância e complexidade da regulação a ser revista.

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.  

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de conservação e outros serviços ambientais, de modo que o poder público pode-se valer de contratos de parcerias público-privadas para a consecução desses serviços.

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir. 

A atuação do Estado por intermédio de suas autarquias e agências reguladoras configura intervenção indireta.

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir. 

A exploração indireta de atividade econômica pelo Estado brasileiro é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.