Questões de Direito Econômico - Infrações da Ordem Econômica e Penalidades para Concurso
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Não caracteriza prática anticompetitiva a situação em que o empresário, mesmo fixando o preço mínimo de revenda, estimula a concorrência entre os vendedores por meio da concessão de incentivos ao consumidor.
A lei antitruste torna ilegal a instituição do poder de mercado.
As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.