Questões de Direito Econômico - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) para Concurso
A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da
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A lei 9.021/95 que dispõe sobre a implementação da
autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,
define a composição do CADE (Conselho Administrativo
de Defesa Econômica):