Questões de Direito Econômico - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) para Concurso

O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.

O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.

Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.

A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

afastar preventivamente os dirigentes da empresa infratora.

determinar a liquidação forçada da empresa infratora.

aplicar multa pecuniária contra o acionista controlador.

celebrar acordo para cessão da atividade considerada prejudicial à concorrência.

propor ação de reparação de danos contra a empresa infratora.