Questões de Direito Eleitoral para Concurso
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Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.
O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).
O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.