Questões de Direito Eleitoral para Concurso
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Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.