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Q2399298

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei ,

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2399298 Direito Eleitoral

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

Alternativas

não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

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Q2394791

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394791 Direito Eleitoral

José do Zinco, candidato a vereador na cidade de Angra dos Reis – RJ, instado a prestar contas de sua candidatura, declarou não ter condições de prestá-las, dizendo ser a prestação de contas de responsabilidade de seu partido político.

Com base nessas informações referidas e levando-se em conta o procedimento de prestação de contas previsto na legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Justiça Eleitoral no caso em questão poderá decidir pela aprovação das contas condicionada, espécie de aprovação em que o candidato se compromete a regularizar sua situação no prazo de 48 horas.

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não poderão ser assumidos pelo partido político.

Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas.

A prestação de contas será feita no caso dos candidatos às eleições majoritárias pela coligação e não pelo partido a que pertence o candidato, mas no caso de candidatos às eleições proporcionais será feita pelo partido político a que pertencer o candidato.

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede sua diplomação, caso seja eleito.

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Q2394789

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394789 Direito Eleitoral

A respeito do regramento da propaganda político-eleitoral pela Lei n^o 9.504/1997, é correto afirmar que

Alternativas

a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser feita mediante paga ao contrário do que ocorre em bens públicos.

nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita não é permitida a veiculação de cenas externas nas quais o candidato exponha falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral.

nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral com antecedência de 48 horas.

a propaganda eleitoral paga a ser veiculada no rádio e na televisão restringe-se a determinado horário.

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Q2394788

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394788 Direito Eleitoral

No que se refere à filiação partidária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito sem justa causa.

Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que muda de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga.

Perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desvia de forma reiterada do programa partidário.

A discriminação política pessoal não pode ser considerada como motivo à perda de mandato.

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Q2394787

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394787 Direito Eleitoral

José Lins, vereador de determinada cidade do Estado do Rio de Janeiro, perdeu seu mandato em tumultuada sessão na Câmara Municipal, decidindo aquela Casa Legislativa, por maioria simples, ter havido por parte do vereador quebra de decoro parlamentar em razão de determinado comportamento a ele atribuído.

A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

José Lins poderá concorrer novamente ao cargo de vereador, sem qualquer restrição, por não ter sido observada a regra da maioria absoluta na sessão legislativa em que se decidiu pela perda de seu mandato.

José Lins poderá concorrer ao cargo de vereador apenas na próxima legislatura.

José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador apenas para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito.

José Lins poderá concorrer a qualquer cargo e a qualquer tempo, por não se aplicarem as regras de inelegibilidade a vereadores.

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Respostas

141: B

142: C

143: C

144: B

145: A

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