Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Aspectos gerais do Direito Societário para Concurso - Página 10

Q581743

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581743 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.
A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.

Certo

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Q570474

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570474 Direito Empresarial (Comercial)

O acordo de sócios / acionistas NÃO é permitido na sociedade:

A

anônima.

B

cooperativa.

C

simples.

D

em nome coletivo.

E

em comandita por ações.

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Q569454

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569454 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades empresariais, assinale a opção correta:

A

A supletividade de regência da sociedade limitada é a dinâmica da sociedade simples, podendo, entretanto, o contrato social prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

B

A incorporação é uma operação societária onde uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, salvo se houver disposição em contrário no estatuto ou contrato social das empresas incorporadas.

C

A figura do profissional liberal é excludente do conceito de empresa, razão pela qual não é possível a caracterização como empresário de quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

D

Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência e regularmente contabilizados, consistindo a transferência em excludente de responsabilidade do alienante para com estes débitos.

E

Quanto à liquidação de sociedades, respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, com prioridade das vencidas a mais tempo e de maior valor.

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Q565669

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565669 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.

Certo

Errado

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Q565668

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565668 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

Certo

Errado

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Q565667

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565667 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.

Certo

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Q565666

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565666 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Certo

Errado

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Q565663

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565663 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.

Certo

Errado

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Q563797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563797 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A

Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atua profissionalmente em atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Quanto à sua composição, as sociedades empresárias classificam-se em contratuais — por exemplo, a sociedade limitada — ou institucionais — por exemplo, a sociedade anônima.

C

De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo ao credor não negocial para que seja cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

D

Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário, essa cooperativa será considerada sociedade empresária e ficará sujeita a registro na junta comercial.

E

Profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

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Q553933

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553933 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre direito societário, é correto afirmar:

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, esteja ou não integralizado o capital social.

B

A affectio societatis é imprescindível na constituição e manutenção de qualquer sociedade empresária.

C

A desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização pessoal de um ou mais sócios, mas não traz por consequência a extinção da sociedade.

D

O absolutamente incapaz não pode figurar como sócio; o relativamente incapaz pode, desde que devidamente assistido.

E

Como a constituição da sociedade dá-se por meio de contrato, aplica-se o princípio da atipicidade contratual, pelo qual a sociedade empresária não se limita a um dos tipos regulados na lei, sendo as regras previstas na legislação meramente supletivas em relação ao contrato social.

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Q549585

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549585 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará, dentre outras:

I. Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

II. As pessoas jurídicas incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições.

III. Cláusula de eficácia em relação a terceiros que for contrária ao disposto no instrumento do contrato.

IV. A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão erradas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q548831

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548831 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre a periodicidade mínima estabelecida pelo código civil brasileiro para o levantamento de balanço patrimonial pelo empresário e pela sociedade empresaria, em regra geral.

A

Anualmente.

B

Mensalmente.

C

A cada dois anos.

D

Semestralmente.

E

A cada cinco anos.

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Q548828

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548828 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a conseqüência da inclusão do nome de um sócio na firma empresarial, no caso deste figurar no ato constitutivo como sujeito à responsabilidade limitada pelas obrigações perante terceiros.

A

A sociedade deverá ser extinta.

B

Asociedade perde a personalidade jurídica.

C

O sócio em questão passa ter responsabilidade ilimitada, mas não solidária.

D

O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e ilimitada.

E

O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e mantém a limitação quanto às obrigações.

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Q548826

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548826 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo conforme o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a disciplina da sociedade dependente de autorização.

A

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira, ter no País a sede de sua administração e ter ao menos um sócio brasileiro.

B

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade seja organizada de conformidade com a lei brasileira e tenha, exclusivamente, sócios brasileiros.

C

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha sede no Brasil.

D

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira e ter no País a sede de sua administração, podendo a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros.

E

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha apenas sócios brasileiros.

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Q548825

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548825 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o prazo, na falta de estipulação específica em lei ou em ato do poder público, em que caduca a autorização da sociedade que não entrar em funcionamento após a sua respectiva publicação.

A

Trinta dias.

B

Cento e oitenta dias.

C

Doze meses.

D

Seis meses.

E

Dois anos.

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Q548823

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548823 Direito Empresarial (Comercial)

Com fundamento nas disposições do código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o prazo legal de que dispõe o liquidante, após sua investidura, para proceder à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

A

Dez dias.

B

Quinze dias.

C

Vinte dias

D

Trinta dias.

E

Sessenta dias.

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Q548822

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548822 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as sociedades, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se não coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.

B

É filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores

C

É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

D

É controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

E

Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.

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Q548821

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548821 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação à administração da sociedade no caso de omissão do contrato social.

A

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

B

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.

C

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, aos sócios que representam pelo menos 3/5 (três quintos) do capital e deverão se manifestar sempre em conjunto.

D

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete à maioria dos sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.

E

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete apenas ao sócio majoritário.

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Q548818

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548818 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que o código civil brasileiro estabelece como regra geral, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, assinale a alternativa correta sobre tal ato.

A

No caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de trinta dias.

B

No caso de sociedade por prazo indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

C

No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias e no caso de sociedade por prazo determinado, não é possível.

D

No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo indeterminado, provando judicialmente justa causa.

E

Tanto no caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a retirada depende de prova judicial da justa causa.

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Q548817

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548817 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a sociedade personificada, assinale a alternativa que indica informação perfeitamente dispensável no contrato social.

A

As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.

B

O prazo da sociedade.

C

A indicação em número percentual da quota de cada sócio no capital.

D

A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

E

A informação sobre os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

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Questões de Concurso Sobre aspectos gerais do direito societário em direito empresarial (comercial)

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