Questões de Concurso
Comentadas sobre bens tutelados em direito empresarial (comercial)
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Quanto a Marca, avalie as assertivas na sequência.
I- O registro, segundo a legislação brasileira aplicável, outorga ao titular o direito exclusivo de impedir que terceiros comercializem produtos idênticos ou semelhantes com uma marca igual ou semelhante a ponto de causar confusão entre os consumidores.
II- Uma marca registrada que goza de boa reputação junto aos consumidores pode ser utilizada como componente apoiador da captação de recursos junto às instituições de crédito.
III- Sem o registro da marca, o investimento realizado na adoção de uma marca no mercado pode ser em vão, já que as empresas concorrentes podem usar sinal idêntico ou semelhante para identificar os mesmos produtos ou serviços.
IV- Uma marca registrada pode ser licenciada a outras empresas, garantindo assim uma receita suplementar para o seu negócio, ou pode ainda ser a base para instalação de uma Rede de Franquia ou o processo inicial para o investimento na distribuição do produto.
V- Uma Marca de Alto Renome é amplamente conhecida pela população e está dispensado o registro nos países onde os produtos e serviços que a levam é comercializada.
Das assertivas apresentadas:
Sobre a proteção por registros de Desenhos Industriais, considere as assertivas a seguir:
I- Um desenho industrial nunca poderá ser protegido como marca.
II- Uma alternativa para a proteção de desenhos pode ser a legislação sobre o direito de autor.
III- O desenho industrial, não necessariamente, tem que ser do tipo de fabricação industrial.
IV- É concedido ao titular o direito de explorar direta ou exclusivamente o desenho industrial e também por meio de licenciamento e impedir que sejam feitas cópias ou imitações não autorizadas por parte de terceiros.
Das assertivas apresentadas:
O arcabouço legal de proteção da propriedade intelectual no Brasil estabelece os ramos abaixo descritos:
1-Direito Autoral
2-Propriedade Industrial
3-Proteção sui generis
( ) Indicação geográfica
( ) Cultivar
( ) Direitos Conexos
( ) Patente
( ) Programa de Computador em si
( ) Topografia de Circuito integrado
Em relação aos direitos relativos à propriedade industrial, é correto afirmar:
I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, a concessão de registro de desenho industrial, a concessão de registro de marca, a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal.
II - Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
III - À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade.
IV - O registro da marca vigorará pelo prazo de dez anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada.
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.
Com relação a marca notória, julgue o item subsequente.
A proteção contra tentativas de apropriação de marca de que
goza o proprietário de marca notória independe de registro
junto ao INPI.
Com relação a marca notória, julgue o item subsequente.
No Brasil, a proteção conferida a marcas notórias não se
estende a marcas do setor de serviços.
Um fabricante de roupas masculinas, ex-senador da República, deseja registrar como marca o nome Ternos do Senador, acrescentando abaixo do nome o desenho do Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A marca Ternos do Senador deve ser classificada como marca
de produto, pois tem a finalidade de diferenciar as peças
fabricadas pela empresa do ex-senador de outras idênticas ou
semelhantes de origem diversa.
Um fabricante de roupas masculinas, ex-senador da República, deseja registrar como marca o nome Ternos do Senador, acrescentando abaixo do nome o desenho do Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Embora possa utilizar o desenho do Congresso Nacional, o
empresário não pode registrá-lo como marca, já que a figura de
monumentos públicos não pode ser objeto desse tipo de
registro.
Julgue o item seguinte, acerca da propriedade industrial e do direito autoral.
O autor de uma obra literária pode exigir exclusividade da
exploração econômica dessa obra desde que a registre no órgão
competente, assim como ocorre com o titular de um direito de
propriedade industrial.
Julgue o item seguinte, acerca da propriedade industrial e do direito autoral.
Os programas de computador não são protegidos pelo direito
de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
É admitido, para fins de registro, em se tratando de pessoas
jurídicas de direito privado, requerimentos relativos a produtos
ou serviços prestados por empresas que controlem direta ou
indiretamente.
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