Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 115

Q729690

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729690 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos prazos da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta:

A

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 15 (quinze) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

B

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 30 (trinta) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

C

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 20 (vinte) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

D

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 10 (dez) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados.

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Q729689

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729689 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se as noções sobre o nome empresarial, assinale a opção que representa a sequência correta das afirmativas:

I- O nome empresarial é gênero do qual são espécies firma e denominação;

II- O nome empresarial e firma são espécies do gênero denominação;

III- O nome empresarial e a denominação são espécies do gênero firma;

A

I-verdadeira; II-falsa; III-falsa;

B

I-verdadeira; II-verdadeira; III-falsa;

C

I-falsa; II-verdadeira; III-falsa;

D

I-falsa; II-falsa; III-verdadeira.

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Q729669

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729669 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do aval, marque a alternativa incorreta:

A

O aval é uma obrigação firmada por terceiro (avalista) que garante o pagamento do título, caso o devedor (avalizado) não o cumpra;

B

Se o avalista tiver que honrar a obrigação diante da falta de pagamento do devedor-avalizado, ele tem o direito de voltar-se, em regresso, contra o devedor avalizado para reaver o respectivo valor;

C

O aval, ao contrário da fiança, não é garantia fidejussória;

D

Semelhante à fiança, o aval é uma forma de garantia subjetiva, de natureza pessoal, tendo como base a confiança.

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Q727043

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente de Atividades Agropecuárias |

Q727043 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

A

designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.

B

tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

C

designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

D

tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

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Q726786

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726786 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos livros comerciais é correto dizer:

A

sempre fazem prova a favor do empresário

B

não podem assumir a forma de fichas ou microfilmagem.

C

sempre fazem prova contra o empresário.

D

devem ser guardados por cinco anos.

E

devem obedecer a requisitos intrínsecos como os definidos na técnica contábil.

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Q726785

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726785 Direito Empresarial (Comercial)

Na Recuperação Judicial, a aprovação do Plano de Recuperação depende:

A

de aprovação em separado de cada classe de créditos.

B

da unanimidade de votação em cada classe de créditos.

C

da unanimidade dos credores trabalhistas e de maioria dos demais.

D

de aprovação dos credores e do administrador judicial.

E

de aprovação de unanimidades dos credores tributários.

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Q726784

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726784 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades limitadas, subsidiariamente:

A

regem-se sempre pelas regras das Sociedades Anônimas caso não haja referência expressa no contrato social.

B

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a dissolução parcial imotivada.

C

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a retenção total dos lucros.

D

regem-se pelas regras da sociedade simples apenas se expressamente previsto no contrato social.

E

regem-se pelas regras das Sociedades Anônimas apenas se expressamente previsto no contrato social.

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Q726783

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726783 Direito Empresarial (Comercial)

Não é considerada empresarial a atividade:

A

desenvolvida por uma sociedade anônima.

B

organizada que negocie bens imóveis.

C

exercida por sociedades de economia mista ou empresa pública.

D

organizada sob a forma de cooperativa.

E

desenvolvida pelas sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q726781

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726781 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos atos registrários das Juntas, pode-se dizer que:

A

a matrícula é o registro a que se submetem os auxiliares do comércio.

B

a matrícula é o registro a que se submetem os dados relativos aos empresários pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

C

a averbação é o ato pelo qual a Junta armazena, guarda ou conserva documento levado a registro.

D

o arquivamento é o ato pelo qual são registrados fatos relavantes ligados ao empresário pessoa física ou jurídica.

E

a autenticação não é ato praticado pela Junta Comercial.

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Q726780

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726780 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento, é correto dizer que:

A

constitui uma universalidade de direito e de fato.

B

a sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.

C

a sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.

D

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.

E

a averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.

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Q726779

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726779 Direito Empresarial (Comercial)

A proteção do nome comercial do empresário no território nacional depende de inscrição :

A

na Junta Comercial do Estado em que se localiza o seu estabelecimento principal.

B

na Junta Comercial de todos os Estados da Federação, independentemente da existência de estabelecimento.

C

na Junta Comercial de todos os Estados da Federação em que se localizarem seus estabelecimentos.

D

na Junta Comercial do Estado do local do seu estabelecimento principal e de inscrição do empresário no Departamento Nacional de Registro do Comércio.

E

no Departamento Nacional de Registro de Comércio.

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Q726768

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726768 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao Direito de Empresas, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiro, qualquer que seja o regime de bens.

C

O contrato social da sociedade em conta de participação regularmente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos confere personalidade jurídica à referida sociedade.

D

O empresário casado pelo regime da comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

E

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

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Q726686

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726686 Direito Empresarial (Comercial)

A Recuperação Judicial:

A

abrange todas as dívidas do empresário.

B

por ser destinada a preservar a empresa, pode ser requerida por quem não é empresário comerciante.

C

não atinge os créditos trabalhistas.

D

não atinge os créditos tributários.

E

não atinge os créditos inferiores a 40 salários mínimos.

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Q726685

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726685 Direito Empresarial (Comercial)

A falência pode ser requerida:

A

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado e acima de 40 salários mínimos.

B

por ausência de pagamento, depósito ou garantia da execução fundada em título executivo superior a 40 salários mínimos.

C

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que antes tenha havido a execução da dívida que se quer cobrar.

D

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado, independentemente do valor da dívida.

E

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que o credor seja empresário.

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Q726684

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726684 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de sociedades anônimas:

A

as ações preferenciais não podem exceder a 75% do capital social.

B

as ações ordinárias podem ter uma classe especial sem direito a voto.

C

as ações ordinárias podem ter uma classe especial conversível em ações preferenciais.

D

as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque aquelas não podem ter direito a voto.

E

as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque estas podem não ter direito a voto.

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Q726683

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726683 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades limitadas:

A

devem ter no mínimo dois diretores.

B

devem sempre ter Conselho de Administração.

C

não comportam a formação de Conselho Fiscal.

D

necessitam da unanimidade dos votos para alterar o contrato social.

E

permitem a exclusão de sócio minoritário sem processo judicial.

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Q726682

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726682 Direito Empresarial (Comercial)

É competência do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC):

A

organizar o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis.

B

fixar os assentos dos usos e costumes mercantis.

C

efetuar a matrícula dos auxiliares do comércio.

D

autenticar os livros contábeis dos comerciantes.

E

proceder a inscrição dos empresários individuais e das sociedades.

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Q726681

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726681 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à denominação social é correto dizer-se que:

A

deverá obrigatoriamente ser adotada pelas sociedades de responsabilidade limitada.

B

deve conter o nome dos sócios ou, ao menos de um, seguido da expressão “& cia”.

C

deve conter o objeto social desenvolvido pela sociedade.

D

não pode ser adotada pelas sociedades de responsabilidade limitada por serem sociedades de pessoas.

E

não pode ser adotada pela empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.

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Q726680

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726680 Direito Empresarial (Comercial)

Não constitui obrigação do empresário:

A

inscrever-se perante a Junta Comercial.

B

constituir sociedade.

C

elaborar balanços periódicos.

D

manter a escrituração de livros.

E

comunicar periodicamente, caso não faça arquivamentos na Junta, a sua condição de empresário ativo.

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Q726679

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726679 Direito Empresarial (Comercial)

Não sofrem restrições para serem empresários:

A

o falido.

B

os leiloeiros públicos.

C

os funcionários públicos.

D

os produtores rurais.

E

as sociedades cooperativas.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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