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Q413570

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413570 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

Alternativas

Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.

Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

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Q413385

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413385 Direito Financeiro

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos.

O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório.

Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.

As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas.

A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.

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Q412573

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412573 Direito Financeiro

No estágio da liquidação da despesa governamental,

Alternativas

o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.

o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.

efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.

a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.

o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.

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Q412571

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Os créditos orçamentários e adicionais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412571 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, é correto

Alternativas

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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Q412569

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412569 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

Alternativas

sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.

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Respostas

1256: E

1257: C

1258: D

1259: C

1260: D

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