Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
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Em matéria de gestão fiscal, que deve ser observada pelo Poder Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04.05.2000), diz-se que
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A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção
correta conforme a Lei n.º 4.320/ 1964, a LRF, a Constituição
Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.