A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por
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Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.