Questões de Direito Financeiro - Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN para Concurso
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jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.