Questões de Direito Financeiro - Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN para Concurso

Q3271275

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271275 Direito Financeiro

Leia o trecho a seguir:

“A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.”
GESTÃO da Conta Única. Ministério da Fazenda, 19 fev. 2020. Disponível em: <encurtador.com.br/UFYlo>. Acesso em: 30 jan. 2025.

Enquanto o Banco Central do Brasil atua no gerenciamento da Conta Única do Tesouro, exerce(m) a função de agente(s) financeiro(s) do Tesouro Nacional,

A

o Banco do Brasil, apenas.

B

a Caixa Econômica Federal, apenas.

C

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, apenas.

D

o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

E

o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Q3179551

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179551 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (i) professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; (ii) médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; e (iii) defensor público, bacharel em Direito, aprovado em concurso público específico para atuar em todas as áreas de atribuição da Defensoria, que dedica, no mínimo, 4 (quatro) horas semanais, para a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública.

B

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (i) professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; (ii) médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; e (iii) médicos que não se enquadrem no disposto no item “ii” acima, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

C

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério. A gestão do Fies caberá ao Ministério da Educação, a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, sem ser considerados a renda familiar per capita, independente ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas.

D

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (i) defensor público, bacharel em Direito, aprovado em concurso público específico para atuar em todas as áreas de atribuição da Defensoria, que dedica, no mínimo, 4 (quatro) horas semanais, para a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública; (ii) médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; e (iii) médicos que não se enquadrem no disposto no item “ii” acima, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

E

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério. A gestão do Fies caberá ao Ministério da Educação, a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, independente ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas.

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Q3174729

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174729 Direito Financeiro

Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, de modo que, pelo princípio da unidade, toda a normatização da matéria deve ser formalizada numa única lei complementar.

B

Sempre que acarretarem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concederem benefícios fiscais, tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota, devem ser enquadradas entre as leis orçamentárias, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual; o plano plurianual, por sua vez, é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

D

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo, regionalizado e detalhado, do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de modo a orientar a elaboração da lei orçamentária.

E

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, exceto se indicarem os recursos necessários para as alterações pretendidas, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesas.

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Q3099321

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099321 Direito Financeiro

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

A

Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

B

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

C

Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.

D

Aprovar o orçamento anual diretamente.

E

Abrir créditos adicionais e extraordinários.

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Q2462856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462856 Direito Financeiro

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

Certo

Errado

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Q2380272

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380272 Direito Financeiro

Acerca das normas constitucionais sobre as Finanças Públicas, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:

( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.
( ) É de competência exclusiva do Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, a qualquer órgão ou entidade públicos, bem como às instituições financeiras.
( ) A prática de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional por parte do Banco Central com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros é vedada pela Constituição Federal.
( ) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas no Banco Central.
( ) A gestão das contas públicas no âmbito do Banco Central deverá ser compartilhada entre o Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central – CCFBACEN, e o chefe do executivo de cada ente da federação, sendo o primeiro eleito em cada um dos dois biênios coincidentes com o mandado deste último.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas

A

F, F, F, F, F.

B

V, F, F, F, F.

C

V, F, V, F, F.

D

V, V, V, F, F.

E

V, F, F, F, V.

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Q2371847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371847 Direito Financeiro

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

A

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.

B

A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

C

A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.

D

A Emenda Constitucional n.^o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.

E

Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.

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Q2370899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |

Q2370899 Direito Financeiro

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.

Certo

Errado

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Q2247963

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247963 Direito Financeiro

A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta.

Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:

A

da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;

B

das alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas;

C

das normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradores e outras instituições financeiras;

D

de limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obritarórias de caráter continuado;

E

dos parâmetros para controle do endividamento público.

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Q2106116

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2023 - Banestes - Analista Econômico Financeiro - Gestão Financeira |

Q2106116 Direito Financeiro

Em relação à convergência das normas contábeis do SFN às normas internacionais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As instituições financeiras brasileiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC precisam estar em adequação com aquilo que é determinado pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountantes (IFAC).
( ) Em relação aos créditos tributários, há divergência significativa em relação às normas internacionais, causando impactos relevantes no patrimônio das instituições financeiras, visto que várias instituições detêm créditos tributários com realização prevista para mais do que dez anos.
( ) Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a principal divergência se refere à forma de reconhecimento das receitas com juros pelas entidades.
As afirmações são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2006890

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006890 Direito Financeiro

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

A

Chefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.

B

Chefe do Poder Legislativo.

C

Chefe do Poder Executivo.

D

Chefe do Poder Judiciário.

E

Presidente do Tribunal de Contas.

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Q1996036

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996036 Direito Financeiro

Determinado Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais se insurge contra a Portaria Ministerial que estabeleceu valores diferenciados na compra de botijões de gás (13 k – menor – e 45 e 90 k – maior). Afirma que fere direito líquido e certo do usuário e a isonomia entre os consumidores. O Ministro diz que a fixação dos preços diferenciados se justifica, pois a grande maioria da população usa o botijão de 13 k e o uso dos maiores, em residências, se dá, via de regra, para aquecimento central, nos meses de inverno, o que ocorre em condomínios de alto poder aquisitivo, sendo que a portaria reflete política de redução gradual de subsídios ao GLP. Sabe-se que o GLP, na hipótese, é importado e vendido de forma subsidiada. Considerando os princípios constitucionais que regulam a atuação do Poder Público em tema de política de subsídios, pode-se afirmar que:

A

A redução do subsídio só poderia ser efetivada através de lei.

B

A portaria em questão é ilegal, pela quebra do princípio da isonomia.

C

A portaria é legal, obedecendo ao princípio de redução das desigualdades.

D

A portaria não observa o princípio constitucional de defesa do consumidor.

E

A portaria é inconstitucional, por não atender ao princípio da economicidade.

Q1982165

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982165 Direito Financeiro

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

B

A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

D

A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

E

Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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Q1945049

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1945049 Direito Financeiro

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional, julgue o item.

Considerando-se que uma empresa tenha uma duplicata a receber daqui 6 meses, no valor nominal de R$ 50.000, e que deseje antecipar o recebimento, realizando um desconto em um banco que cobre uma taxa simples de 1,5% a.m. para realizar a operação, é correto afirmar que, pelo desconto comercial, o valor liberado para a empresa será de R$ 45.000.

Certo

Errado

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Q1945047

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1945047 Direito Financeiro

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional, julgue o item.

A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável pela operacionalização das políticas do Governo Federal para habitação popular e saneamento básico, caracterizando-se, cada vez mais, como o banco de apoio ao trabalhador de baixa renda.

Certo

Errado

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Q1872539

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |

Q1872539 Direito Financeiro

Segundo as disposições do Art. 105 da Lei Federal nº 4.320/1964, o __________________ compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Ativo Financeiro

B

Ativo Permanente

C

Passivo Financeiro

D

Passivo Permanente

E

Saldo Patrimonial

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Q1903375

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903375 Direito Financeiro

Dívida pública fecha 2019 em R$ 4,2 trilhões

A dívida pública fechou o ano passado em mais de R$ 4,2 trilhões. O valor é recorde e foi 9,5% maior que o de 2018. Para este ano, a expectativa é que a dívida fique entre R$ 4,5 trilhões e R$ 4,7 trilhões, o que significará um novo recorde.

EBC, jan./2020.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta com relação à dívida pública federal (DPF).

A

Os títulos da dívida pública podem ser emitidos para financiar o deficit orçamentário, mas isso é vedado para fins de refinanciamento ou aumento da DPF.

B

A administração da DPF é feita pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

C

Os títulos públicos federais são, unicamente, instrumentos financeiros de renda fixa prefixados.

D

O Tesouro Nacional pode emitir os títulos públicos por meio de ofertas públicas competitivas (leilões), mas é vedada a participação direta de instituições financeiras.

E

A legislação atual limita o tamanho da DPF, que não pode ultrapassar 75% do produto interno bruto (PIB) brasileiro.

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Q1828828

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828828 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:

A

Foi recepcionada pela Constituição Federal atual na condição de lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

B

Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária, mas somente pode ser alterada por lei complementar.

C

Foi recepcionada pela Constituição Federal atual, na condição de lei complementar e somente pode ser alterada por lei desta natureza.

D

Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por lei desta mesma natureza.

E

Não foi recepcionada pela Constituição Federal atual.

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Q1253918

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |

Q1253918 Direito Financeiro

O objetivo da política orçamentária é exercer, por meio da gestão pública, em crise fiscal, a orientação e a utilização do dinheiro público pelo Estado para evitar o temido déficit. Assinale a alternativa que apresenta os responsáveis pelo cálculo do déficit público no Brasil.

A

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

B

Presidência da República e Congresso Nacional.

C

Banco Central do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional.

D

Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal.

E

Procuradoria Geral da República e Controladoria da União.

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Q963276

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963276 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A

A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.

B

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

C

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.

D

O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

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Questões de Concurso Sobre competência na atividade financeira do estado e no sfn em direito financeiro

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