Questões de Concurso
Sobre competência na atividade financeira do estado e no sfn em direito financeiro
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Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão
sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a
transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.
( ) É de competência exclusiva do Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, a qualquer órgão ou entidade públicos, bem como às instituições financeiras.
( ) A prática de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional por parte do Banco Central com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros é vedada pela Constituição Federal.
( ) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas no Banco Central.
( ) A gestão das contas públicas no âmbito do Banco Central deverá ser compartilhada entre o Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central – CCFBACEN, e o chefe do executivo de cada ente da federação, sendo o primeiro eleito em cada um dos dois biênios coincidentes com o mandado deste último.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar
as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe de forma direta e indireta.
Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:
( ) As instituições financeiras brasileiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC precisam estar em adequação com aquilo que é determinado pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountantes (IFAC).
( ) Em relação aos créditos tributários, há divergência significativa em relação às normas internacionais, causando impactos relevantes no patrimônio das instituições financeiras, visto que várias instituições detêm créditos tributários com realização prevista para mais do que dez anos.
( ) Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a principal divergência se refere à forma de reconhecimento das receitas com juros pelas entidades.
As afirmações são, respectivamente,
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação ao Sistema Financeiro Nacional, julgue o item.
Considerando-se que uma empresa tenha uma duplicata a receber daqui 6 meses, no valor nominal de R$ 50.000, e que deseje antecipar o recebimento, realizando um desconto em um banco que cobre uma taxa simples de 1,5% a.m. para realizar a operação, é correto afirmar que, pelo desconto comercial, o valor liberado para a empresa será de R$ 45.000.
Em relação ao Sistema Financeiro Nacional, julgue o item.
A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável pela operacionalização das políticas do Governo Federal para habitação popular e saneamento básico, caracterizando-se, cada vez mais, como o banco de apoio ao trabalhador de baixa renda.
Dívida pública fecha 2019 em R$ 4,2 trilhões
A dívida pública fechou o ano passado em mais de R$ 4,2 trilhões. O valor é recorde e foi 9,5% maior que o de 2018. Para este ano, a expectativa é que a dívida fique entre R$ 4,5 trilhões e R$ 4,7 trilhões, o que significará um novo recorde.
EBC, jan./2020.
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a
alternativa correta com relação à dívida pública federal (DPF).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.
Não há que se falar em competência concorrente em matéria de
direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na
medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao
pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar
adstrito à sua competência constitucional.
Julgue o item a seguir acerca do direito financeiro.
A lei de orçamento de competência da União compreenderá as
emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito
autorizada em lei.
I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública; II. Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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