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Q46537

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46537 Direito Financeiro

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

Alternativas

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

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Q46529

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46529 Direito Financeiro

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

Alternativas

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.

da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.

da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.

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Q45319

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45319 Direito Financeiro

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

Alternativas

as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classifi cadas como transferências de capital.

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classifi cada como investimento.

as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.

consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.

as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

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Q45318

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45318 Direito Financeiro

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.

A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.

A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

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Q42583

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42583 Direito Financeiro

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

Alternativas

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.

instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

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66: E

67: D

68: E

69: E

70: E

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