Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 10

Q2510041

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510041 Direito Financeiro

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, nos casos de cobertura de despesas emergenciais.

C

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituição receita do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais.

D

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias.

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Q2510040

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510040 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, arquivos as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão impostas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominais, primários e montantes da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

D

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Q2506975

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506975 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

B

São seus quatro pilares: planejamento dos objetivos das finanças públicas; transparência e publicização dos atos administrativos; controle das metas previstas e responsabilização, sempre que houver o descumprimento das regras estabelecidas pela lei.

C

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

D

Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

E

Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q2505285

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505285 Direito Financeiro

Sobre a Previsão de Arrecadação nos arts. 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência cons5itucionl do ente da Federação.

B

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q2504028

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |

Q2504028 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida para os municípios. Segundo as disposições do §1º do Art. 19 da referida Lei, na verificação do atendimento dos limites definidos, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas relativas:
I. Aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. II. A incentivos à demissão voluntária. III. Às contribuições mensais do patrocinador, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2503823

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503823 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal [...]: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,

A

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre; até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre; até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre; até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

D

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre; até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

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Q2503230

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Coordenador de Controle Interno |

Q2503230 Direito Financeiro

O Artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece com entrega de recurso financeiro a outro ente federado como título de cooperação, auxílio ou assistencial, não incorrendo de determinação constitucional ou legal. Assinale a alternativa correspondente a esta definição:

A

Transferências voluntárias.

B

Recursos emergenciais.

C

Recursos assistenciais.

D

Transferência obrigatórias.

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Q2502883

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502883 Direito Financeiro

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

São receitas de capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

Certo

Errado

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Q2502881

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502881 Direito Financeiro

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal a definição dos limites do montante da dívida consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.

Certo

Errado

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Q2502878

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502878 Direito Financeiro

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a assunção de quaisquer obrigações patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do mandato dos chefes de Poderes.

Certo

Errado

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Q2502877

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502877 Direito Financeiro

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q2501666

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador |

Q2501666 Direito Financeiro

O art. 50, da Lei Complementar n.º 101/2000, menciona que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de:

A

Competência.

B

Caixa.

C

Compensação.

D

Fiscal.

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Q2501407

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501407 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, está incorreto afirmar:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2500940

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Auditor de Controle Interno |

Q2500940 Direito Financeiro

Conforme art. 2º, da lei 101/2000, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, é chamada de:

A

Lucro líquido.

B

Receita operacional.

C

Ativos financeiros.

D

Receita corrente líquida.

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Q2500835

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500835 Direito Financeiro

A operação de crédito é um(a):

A

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q2499639

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Contador |

Q2499639 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 apresenta o documento onde deve constar a apuração da receita corrente líquida e a periodicidade da sua elaboração:

A

Relatório de Gestão Fiscal - bimestral.

B

Relatório de Gestão Fiscal - quadrimestral.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – bimestral.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - quadrimestral.

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Q2499638

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Contador |

Q2499638 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que os Tribunais de Contas deverão alertar os Entes quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% do limite previsto. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra o alerta por parte do Tribunal de Contas:

A

R$ 4.640.000,00.

B

R$ 4.860.000,00.

C

R$ 5.020.000,00.

D

R$ 5.180.000,00.

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Q2499637

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Contador |

Q2499637 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata das regras de responsabilidade na gestão fiscal estabelece critérios e limites para despesas e endividamento dos entes públicos. Para apurar os limites mencionados, o Ente deve apurar a Receita Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que apresenta um item que NÃO deve ser considerado para o cálculo da Receita Corrente Líquida:

A

Receita de serviços.

B

Receita recebida de outros Entes públicos para pagamento de despesas correntes.

C

Receita Patrimonial.

D

Receita com a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

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Q2499292

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499292 Direito Financeiro

Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:

A

Financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.

B

Promover a utilização de recursos públicos exclusivamente para subsídios e benefícios fiscais a empresas privadas.

C

Evitar a realização de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento social.

D

Garantir que o endividamento público seja direcionado para investimentos que promovam o desenvolvimento.

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Q2499290

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499290 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?

A

Incentivar o aumento da carga tributária para ampliar a arrecadação.

B

Promover a sustentabilidade fiscal, limitando o endividamento e as despesas públicas.

C

Diminuir as transferências constitucionais para estados e municípios.

D

Expandir as despesas com publicidade e propaganda governamental.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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