Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.
III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
I.A diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
II.A diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.A diretrizes orçamentárias disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Após análise, assinale a alternativa correta:
(__)Despesas com pessoal. (__)Dívida consolidada. (__)Concessão de garantias. (__)Operações de suprimentos.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
1. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
2. Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.
3. Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.
4. Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
5. Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.
6. Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos.
Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas. A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia.
Considerando o exposto no enunciado, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corresponda corretamente ao conceito apresentado, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.
I.Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal.
II.Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III.Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Ao ser constituído precatório contra o DF, seu valor será considerado, de acordo com a LRF, dívida pública mobiliária.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.
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