Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso

Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas. 

I.    A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios       capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 

PORQUE

II.    ocorre mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que          tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,         operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 

Com base no exposto, é correto afirmar que: 

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Na concessão de crédito por Ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

( ) A prevenção de insolvência e de outros riscos ficará a cargo de fundos, e de outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma da lei.

( ) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrerem instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

Conforme o Art. 47 da Lei Complementar n. 101 de 2000, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará

I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

III. compra de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições semelhantes aos vigentes no mercado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).