Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso

De acordo com o Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante quanto tempo as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade?

Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que

Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:
i.  Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
 Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:  

Conforme o art. 18, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, “a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos _____ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.


Está correto o que se afirma em