Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 4

Q3203921

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |

Q3203921 Direito Financeiro

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as diretrizes para a execução do orçamento anual, sendo elaborado anualmente para ajustar-se às variações econômicas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo principal detalhar as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro, substituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando não for aprovada em tempo hábil.

C

A LOA é o instrumento que detalha as metas e prioridades da administração pública para os próximos 4 anos, sendo sua aprovação facultativa pelo Poder Legislativo.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a execução do orçamento público seja acompanhada de uma análise de impacto fiscal, que deve ser realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.

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Q3203860

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203860 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

É permitido aos Estados e Municípios o gasto de até 90% de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal e encargos, desde que a despesa seja justificada e aprovada pelos Tribunais de Contas.

C

Os entes federados devem apresentar, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, a execução de receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a verificação de limites constitucionais, como o de despesas com saúde, educação e pessoal, assegurando transparência à gestão pública.

D

É admitido que a União financie diretamente os déficits orçamentários dos Estados e Municípios, caso estes ultrapassem os limites de endividamento, desde que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ocorrer no mesmo exercício em que houve o ingresso.

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Q3202233

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202233 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se as despesas com o pessoal do Poder Executivo de um município forem equivalentes a 52% da Receita Corrente Líquida apurada ao final de um quadrimestre, é correto afirmar que esse poder

A

não sofrerá qualquer sanção.

B

apenas receberá um alerta do tribunal de contas responsável pela análise de suas contas.

C

estará vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em qualquer circunstância, e deverá eliminar o percentual excedente ao limite nos quadrimestres seguinte

D

não está vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivado de sentença judicial.

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Q3199280

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199280 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

É válido o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q3191970

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191970 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?

A

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses seguintes, excluídas as duplicidades.

C

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses seguintes, incluindo as duplicidades.

D

Somando-se as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais e industriais

E

Somando-se apenas as receitas do mês em referência, sem considerar os meses anteriores.

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Q3191969

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191969 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.

A

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

E

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q3191953

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191953 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal). Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) No atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF dispõe que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

( ) A LRF veta a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

( ) Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3191405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191405 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

( ) Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

( ) Entende-se como receita corrente líquida: a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

A

F V F

B

V F F

C

V F V

D

V V F

E

F F V

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Q3191379

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191379 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, uma avaliação sobre:

A

A execução das políticas de comércio exterior, demonstrando o impacto econômico e o custo de importações e exportações.

B

O cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C

As diretrizes para a política de segurança pública, demonstrando os custos operacionais e o impacto financeiro das ações.

D

A gestão das políticas de assistência social, diminuição dos custos dos programas e o impacto nas comunidades beneficiadas.

E

A implementação de políticas ambientais, detalhando o custo das ações e o impacto nos índices de sustentabilidade.

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Q3188728

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188728 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, como é definida a concessão de garantia?

A

É definido como compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

É definido como compromisso emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

C

É definido como compromisso montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

É definido como compromisso dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

E

É definido como compromisso cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3188718

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188718 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, quais são os percentuais máximos da receita corrente líquida que podem ser destinados à despesa total com pessoal em cada ente da Federação?

A

Serão de 50% para a União, 55% para os Estados e 60% para os Municípios

B

Serão de 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios

C

Serão de 45% para a União, 60% para os Estados e 55% para os Municípios

D

Serão de 50% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios

E

Serão de 55% para a União, 60% para os Estados e 30% para os Municípios

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Q3185386

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185386 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 trouxe alguns conceitos importantes para o entendimento sobre dívida e endividamento. Leia as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
V - refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

A

apenas V está correta.

B

apenas IV está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas III está correta.

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Q3147198

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147198 Direito Financeiro

Segundo ao que dispõe a Lei Completar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no prazo de quantos dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços?

A

20 (vinte) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q3147189

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147189 Direito Financeiro

Durante uma reunião de controle financeiro de um ente público, o gestor explicou que as operações de crédito na dívida pública são compromissos financeiros essenciais para o financiamento de diversas ações governamentais. Ele citou alguns exemplos para melhorar a infraestrutura local. Diante disso, foi solicitado um julgamento dos itens. Julgue os itens a seguir e marque a alternativa INCORRETA sobre operações de crédito:

A

Compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo.

B

Abertura de crédito e emissão de títulos.

C

Aquisição financiada de bens.

D

Troca de ativos físicos entre instituições.

E

Arrendamento mercantil.

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Q3147188

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147188 Direito Financeiro

Durante a elaboração do orçamento anual, o gestor de finanças públicas de um município enfrentou a necessidade de recorrer a operações de crédito para equilibrar as contas. Contudo, ele sabia que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites sobre essas operações. Em especial, ele se lembrou de uma regra específica sobre a relação entre receitas de operações de crédito e despesas de capital:

A

Pode ser superior ao das despesas correntes, desde que aprovado pelo Congresso Nacional.

B

Pode ser utilizado para cobrir despesas de custeio, desde que o valor das receitas seja superior às receitas correntes.

C

Não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Deve corresponder ao montante das receitas próprias arrecadadas, mesmo que as despesas de capital sejam menores.

E

Pode exceder o valor das despesas de capital, desde que a diferença seja compensada por superávit primário.

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Q3144147

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144147 Direito Financeiro

Um determinado município, durante o decorrer de um exercício financeiro, quando da expedição do segundo Relatório de Gestão Fiscal, apurou-se que as despesas públicas com pessoal estavam acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido para municípios como previsto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dos dados deste enunciado, marque abaixo a alternativa que não contenha despesa pública vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante essa situação.

A

Criação de cargo, emprego público ou função.

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa pública.

C

Concessão de vantagem ou aumento salarial a servidores.

D

Revisão geral anual de remunerações de servidores públicos com datas previamente fixadas e sem distinção de índices.

E

Provimento de cargo público recém-criado.

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Q3144146

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144146 Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que apresenta somente eventos de despesa pública obrigatória de caráter continuado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Aquisição de um filtro de água para o saguão da prefeitura.

B

Aquisição de uma ambulância para UPA de um município.

C

Despesa com pagamento de pessoal.

D

Despesa com aquisição de tablets para premiação em concurso de redação.

E

Despesa com pagamento de indenização por desapropriação de imóvel privado.

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Q3141047

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141047 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Em seu Art. 4º trata de diretrizes orçamentárias. A respeito das diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo.

I.A diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II.A diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III.A diretrizes orçamentárias disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3141030

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141030 Direito Financeiro

O Relatório de Gestão Fiscal trata-se de um documento que tem como missão monitorar e controlar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo, qual corresponde a informações contidas num relatório de gestão fiscal.

(__)Despesas com pessoal. (__)Dívida consolidada. (__)Concessão de garantias. (__)Operações de suprimentos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, F.

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Q3140516

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |

Q3140516 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tem como objetivos o controle dos gastos públicos e a transparência na gestão fiscal. Apesar de não se encontrar transcrito de maneira explícita no texto da lei, é possível elencarmos os seguintes objetivos da LRF:
1.    Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
2.    Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.
3.    Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.
4.    Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
5.    Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.
6.    Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos.

Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:

A

1, 2 e 3 estão incorretos.

B

3, 4 e 5 estão incorretos.

C

5 e 6 estão incorretos.

D

1, 3 e 5 estão incorretos.

E

Nenhuma alternativa está incorreta.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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