Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso

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Q51227
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |
Q51227 Direito Financeiro
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q38475
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38475 Direito Financeiro
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.
Alternativas
Q33097
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33097 Direito Financeiro
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.
Alternativas
Q26550
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26550 Direito Financeiro
Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.
Alternativas
Q6252
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |
Q6252 Direito Financeiro
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Respostas
121: D
122: C
123: C
124: C
125: D
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