Questões de Direito Financeiro para Concurso

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de competência.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas. II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais. III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em:

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A opção que indica três princípios orçamentários corretamente é:

Impostos, taxas e contribuições de melhorias são classificados, segundo a categoria econômica, como receitas:

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, é a denominação de:

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais, estarão incluídas no(a):

A partir de 2012 existem três dimensões para o PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas primeiras fazem parte do Plano e a última encontra-se vinculada ao:

A limitação de empenho é uma espécie de contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que nortearão a limitação de empenho e as movimentações financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, pertence à(ao)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 no que se refere ao orçamento público.

Coluna 1

1. Orçamento Tradicional.

2. Orçamento de Desempenho.

3. Orçamento-Programa.

4. Orçamento Participativo.

Coluna 2

( ) Ocupa-se apenas da previsão da receita e a autorização da despesa, classificando-as como objeto do gasto.

( ) Caracteriza-se por apresentar duas dimensões: o objeto de gasto e uma previsão de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

( ) É um instrumento de planejamento de ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e da previsão dos custos relacionados.

( ) Caracteriza-se, para a sua elaboração, por ouvir a sociedade, tentando verificar a possiblidade de atender às demandas da população.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – estabelece uma regra que é conheida, em finanças públicas, por regra de ouro, mas esse termo não é empregado pela LRF. Analise as assertivas abaixo sobre esse tema.

I. A regra de ouro estabelece a proibição de renúncia de receitas, incluindo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, entre outras formas de renúncia.

II. A regra de ouro estabelece a proibição de previsão de receitas de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.

III. A regra de ouro estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se documento qualquer unidade de registro de informações exclusivamente em formato digital.

II. O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.

II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. O artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define serviço como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Marque a alternativa CORRETA: