Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam
recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de
participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e
descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária
divisão em etapas sucessivas.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
O programa de atuação do poder público, em suas várias
esferas, é expresso por meio do orçamento público.
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema
Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de
transferências voluntárias.
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo
de preservar seu valor real está condicionado à comprovação
de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente da despesa.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta
de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser
limitados o empenho e a movimentação financeira do ente
público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos
públicos e à corrupção.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a
despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual,
incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de
apuração, não poderá exceder a 3%.
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito
de um município carioca, constatou-se que o caixa
disponível não seria suficiente para liquidar todos os
compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando
honrar com a folha de pagamento dos servidores do
município, o prefeito determinou que fossem inscritas em
restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes,
bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação
de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram
todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da
administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito
conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da
situação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos.
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.
O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A lei orçamentária anual deve consignar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
Chama-se orçamento programa a técnica orçamentária
voltada para a avaliação e a tomada de decisão sobre
despesas segundo a qual as ações de um programa
governamental, ou parte delas, constituem unidades de
decisão cujas necessidades são avaliadas em pacotes de
decisão.
A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em
que se processam as atividades típicas do orçamento público,
desde sua concepção até sua apreciação final.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (1ª parte). Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão (2ª parte).
A sentença está:
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