Questões de Direito Financeiro para Concurso
Foram encontradas 7.092 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
Q1899926
Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue
o próximo item.
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
Ano: 2022
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Buritis - MG
Prova:
COTEC - 2022 - Câmara de Buritis - MG - Analista de Controle Interno I |
Q1899511
Direito Financeiro
Considerando os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988,
associe a coluna A às respectivas definições na coluna B:
Coluna A
1 – PPA 2 2 – LDO 3 3 – LOA
Coluna B
( ) Compreende o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta. ( ) Compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da ( ) administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ( ) Deve conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o princípio orçamentário da universalidade.
Marque a alternativa correspondente a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo:
Coluna A
1 – PPA 2 2 – LDO 3 3 – LOA
Coluna B
( ) Compreende o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta. ( ) Compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da ( ) administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ( ) Deve conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o princípio orçamentário da universalidade.
Marque a alternativa correspondente a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquiteto
|
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia do Trabalho |
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Civil |
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Minas |
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Elétrica |
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Mecânica |
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Produção |
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Agrimensura |
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Ambiental |
Q1899021
Direito Financeiro
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898697
Direito Financeiro
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se
excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, não sendo contabilizados os créditos
extraordinários abertos no exercício.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898695
Direito Financeiro
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos
(pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de
doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com
preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os
créditos não alimentares ou comuns.
Q1895911
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita
a limites estabelecidos em relação ao montante apurado
periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder, em reais, a:
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder, em reais, a:
Q1895910
Direito Financeiro
Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração
pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases
operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de
regras que ordenam e também limitam a execução de despesas
públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo,
estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |
Q1895453
Direito Financeiro
Em se tratando de finanças públicas, entende-se
como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros
de Poder. João, contador responsável no setor de
Contabilidade de um determinado município, verificou
que a despesa com pessoal se dá em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não podendo
exceder percentuais de receita corrente líquida. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o
percentual definido para os municípios?
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |
Q1895449
Direito Financeiro
O Poder Público somente pode agir e executar os
planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei. De acordo com a Constituição
Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é
viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo
orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos
adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do
art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir
ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na
constituição refere-se ao princípio orçamentário:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895278
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano
do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895277
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta
aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar
I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.
Assinale a opção correta.
I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895276
Direito Financeiro
São equiparados a operações de crédito público municipal, entre
outros,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895275
Direito Financeiro
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder
a sua receita corrente líquida em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895273
Direito Financeiro
Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá
estabelecer
Q1895188
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de
disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis
orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o
Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos,
já que a matéria era de competência legislativa concorrente com
a União.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
Q1893496
Direito Financeiro
No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de
2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o
percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres
seguintes.
À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia
I. receber transferências voluntárias.
II. obter garantia, direta ou indireta, da União.
III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Está correto o que se afirma em
À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia
I. receber transferências voluntárias.
II. obter garantia, direta ou indireta, da União.
III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Está correto o que se afirma em
Q1893155
Direito Financeiro
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade |
Q1892729
Direito Financeiro
O método orçamentário que tem como principal característica a
necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que
se inicia um novo ciclo orçamentário é denominado
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade |
Q1892728
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas
previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro
devem integrar um único documento legal dentro de cada
unidade federativa é denominado
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |
Q1892686
Direito Financeiro
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o
projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram
aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por
ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.
À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:
À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:
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