Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1883958

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1883958 Direito Financeiro

Analise as definições básicas de dívida e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 24 meses.
( ) Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F F

C

F V V V

D

V F F V

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Q1883957

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1883957 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:

A

União: 50% da receita corrente líquida.

B

Estados: 60% da receita corrente líquida.

C

Distrito Federal: 60% da receita corrente líquida.

D

Municípios: 70% da receita corrente líquida.

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Q1880634

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880634 Direito Financeiro

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.

C

Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.

D

É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

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Q1880633

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880633 Direito Financeiro

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:

A

a utilização, sem prévia autorização em lei específica, de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

o fomento à constituição pelas próprias instituições integrantes do sistema financeiro nacional de fundos e outros mecanismos para a prevenção de insolvência e outros riscos relevantes ao correto funcionamento do sistema.

C

a criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias controladas por entes públicos subnacionais, bem como instituições federais cujas ações sejam integralmente detidas pela União.

D

contratar instituição financeira privada para a operacionalização dos pagamentos da folha de salários e benefícios de aposentadorias e pensões.

E

conceder, por meio do Banco Central do Brasil, às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q1880632

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880632 Direito Financeiro

Sobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:

A

seu histórico remonta à Constituição de 1824, que já previa que os pagamentos devidos pelo Império e pelas Províncias em função de dívidas reconhecidas judicialmente fossem realizados por intermédio dos Tribunais de Justiça respectivos.

B

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

C

a despesa com o pagamento dos precatórios judiciais é classificada orçamentariamente como despesa de capital, independentemente da natureza da condenação judicial de origem.

D

é possível a realização de leilões reversos para pagamento das dívidas decorrentes de precatórios judiciais pelo ente público devedor, desde que o deságio não supere o valor de 60% do valor atualizado da dívida.

E

em razão da natureza judicial do débito originário de precatório, não é possível a cessão civil do respectivo crédito entre particulares.

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Q1880617

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880617 Direito Financeiro

Acerca dos precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o início do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das obrigações de pequeno valor.

C

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

D

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, cabendo a propositura de recurso extraordinário, caso ocorra violação de norma constitucional.

E

Os créditos de natureza alimentícia de quaisquer valores dispensam a expedição de precatório, devendo ser pagos aos credores no prazo de até 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de requisição ou sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

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Q1879782

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |

Q1879782 Direito Financeiro

Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:

A

Algumas transferências voluntárias decorrem de determinação constitucional ou legal.

B

A transferência voluntária pode se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do ente beneficiário.

C

As transferências voluntárias não podem ser feitas com recursos de capital.

D

Transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes a entidades públicas ou privadas a título de auxílio ou assistência financeira.

E

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a existência de dotação específica.

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Q1879664

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879664 Direito Financeiro

Durante o período de pandemia da Covid-19, determinado estado da federação recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida assistência financeira constitui transferência

A

aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os entes federados com base em demandas específicas dessas localidades.

B

vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.

C

voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

D

transferência obrigatória, por ser destinada ao SUS.

E

transferência destinada ao SUS, que não pode ser classificada como voluntária ou obrigatória.

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Q1879151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879151 Direito Financeiro

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.

II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.

III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1879150

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879150 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1878701

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |

Q1878701 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.

Recursos sem despesas correspondentes na LOA poderão ser utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q1878587

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878587 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando que os dados da tabela anterior se refiram a algumas contas de um ente governamental, julgue o próximo item.

A dívida consolidada desse ente corresponde a R$ 2.920,00.

Certo

Errado

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Q1878586

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878586 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando que os dados da tabela anterior se refiram a algumas contas de um ente governamental, julgue o próximo item.

A dívida consolidada líquida desse ente é de R$ 320.000,00

Certo

Errado

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Q1877716

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877716 Direito Financeiro

A respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), considere as afirmativas a seguir.

I. As políticas das agências financeiras oficiais de fomento não deverão ser estabelecidas na LDO.
II. Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos.
IV. O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.
V. A LOA é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

O número de afirmativas INCORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1876488

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876488 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:

A

reduzir a alíquota do Imposto de Importação – II;

B

conceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;

C

conceder isenção em caráter não geral;

D

conceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.

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Q1876486

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876486 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará:

A

do Projeto de LDO;

B

dos demonstrativos financeiros que acompanham o projeto de LOA;

C

do Anexo de Metas Fiscais, que acompanha o projeto de LDO;

D

das justificativas de resultados, que acompanha o projeto de PPA.

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Q1876447

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |

Q1876447 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir relativas aos mecanismos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
I. A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Poder Executivo de cada Poder, tendo como objetivo principal minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1876446

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |

Q1876446 Direito Financeiro

Com relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, deve prestar contas ao Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

B

O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade da previsão da receita e da fixação da despesa, a proposição ou a modificação de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes públicos tomadores de decisão e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de prazos.

C

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subsequente. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

D

As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Munícipio, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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Q1876442

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |

Q1876442 Direito Financeiro

Considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em relação aos limites legais para despesas públicas municipais com pessoal, assinale a afirmativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada município, não pode exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

A repartição do limite da despesa total com pessoal, nos municípios, não pode exceder 9% (nove por cento) para o Legislativo e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

D

A verificação do cumprimento do limite da despesa total com pessoal é realizada ao final de cada trimestre. Se o limite for ultrapassado, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.

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Q1876441

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |

Q1876441 Direito Financeiro

Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), considerando os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e do MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios), assinale a alternativa incorreta.

A

O RGF deve conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; dívida consolidada líquida; concessão de garantias e contra garantias; e operações de crédito.

B

No último quadrimestre, o RGF deve conter, também, o demonstrativo do montante da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar referente às despesas liquidadas, às empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e às não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

C

O RGF dos Poderes e órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. Esse relatório não abrange os consórcios públicos, visto que tais entidades não se enquadram como autarquias, fundações ou fundos, nem integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

D

O objetivo do RGF é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Estão obrigados a emitir esse relatório a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estando compreendidos, na esfera municipal, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

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