Questões de Direito Financeiro para Concurso

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766061 Direito Financeiro

O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:

A

somente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

B

deverá ser justificada no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

C

deverá estar acompanhada de medidas de compensação no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

D

não está vinculada ao atendimento das condições impostas à renúncia de receita

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Q1766060

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766060 Direito Financeiro

Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de despesas com pessoal e encargos, dentre outras. Pelo exposto, a referida LOA se traduz no princípio orçamentário da:

A

unidade

B

anualidade

C

não afetação

D

exclusividade

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Q1766059

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766059 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma legal classifica tais créditos em:

A

suplementares, especiais e extraordinários

B

produto de operações de crédito autorizadas por lei

C

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias

D

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

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Q1766058

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766058 Direito Financeiro

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas alterações de estrutura de carreira dos servidores públicos concursados integrantes do Poder Executivo local. Considerando que o mencionado Poder Executivo Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida proposta legislativa, com base na atual Constituição Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:

A

exoneração dos servidores não estáveis

B

extinção de cargos em comissão e funções de confiança

C

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

D

prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias

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Q1765531

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765531 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da transparência da gestão fiscal, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. IV. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente uma assertiva está correta.

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Q1765530

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765530 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

B

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

C

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

D

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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Q1765529

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765529 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

B

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.

C

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D

No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

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Q1765528

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765528 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da execução orçamentária e do cumprimento das metas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1765527

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765527 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disposições preliminares, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q1765353

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765353 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1765352

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765352 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.

A

Excetuam-se da vedação a que se refere o tema as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

B

É válida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

É válida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

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Q1765351

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765351 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do controle da despesa total com pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q1765350

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765350 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1765346

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765346 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da programação da despesa, assinale a alternativa correta.

A

As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independente de observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

B

A programação da despesa orçamentária, para feito da legislação, não levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

C

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

D

A fixação das cotas a que se refere a legislação atenderá aos seguintes objetivos assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.

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Q1765345

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765345 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos. ( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário. ( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q1764609

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764609 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

B

Classificam-se como Despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais não visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

D

Se receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q1764260

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764260 Direito Financeiro

As receitas classificam-se em:

A

Correntes e de capital.

B

Líquidas e ilíquidas.

C

Próprias e impróprias.

D

Oficiais e extraoficias.

E

Diversas e derivativas.

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Q1764259

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764259 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:

A

Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.

B

Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.

E

Vinculação da receita, unidade e semestralidade.

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Q1761190

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761190 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo:

A

Se destinada ao pagamento de vencimentos e salários.

B

Se destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.

C

Se destinada à remuneração de profissionais da educação.

D

Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E

Se destinada à formação de reserva de contingências.

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Q1761172

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761172 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:

A

Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B

Equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.

D

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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